Essa é a 25a edição da cartilha do Cumpra-se! Há 25 anos publicamos essa cartilha, junto com adesivos que divulgam nossas leis. Verificamos que mais difícil do que fazer uma lei, é brigar para que seja cumprida. 

 

Explicamos aqui as leis que estão sendo cumpridas, as que estão sendo parcialmente cumpridas e as que não estão sendo cumpridas. Assim como o que cada um pode fazer para participar dessa cobrança: acionando Ministério Público, Defesa do Consumidor, Meio Ambiente, Mídia e fazendo denúncias para o nosso mandato e para a Comissão pelo Cumprimento das Leis da Alerj – a Comissão do Cumpra-se! –  que presido.

 

Nesse último período, muitas leis importantes passaram a ser cumpridas, como a Lei dos Conselhos Escolares, que passou a ser cumprida depois de 18 anos. A Lei do Fundo Estadual de Cultura começou a ser cumprida depois de 20 anos! Em relação às novas leis, destaco a das Câmeras nos Uniformes Policiais, para reduzir letalidade policial; Escola Sem Mordaça, para combater o patrulhamento e intimidação de professores nas escolas; Cannabis Medicinal, lei pioneira no Brasil que busca defender a saúde e combater o obscurantismo; Ensino da Cultura Afro-brasileira e Índigena nas Escolas, para aumentar cultura e combater preconceitos; Programa contra a LGBTfobia, que se tornou uma política permanente de Estado. 

 

Sou o deputado com mais leis aprovadas na Alerj, nenhuma para dar nome a ruas! Dedicamos ⅓ do tempo para aprovar leis e derrubar vetos, e ⅔ do tempo para divulgar essas leis e brigar para que sejam cumpridas. Para que não se tornem alimentos para cupins em gavetas de poderosos e burocratas de plantão - e sim se  convertam em direitos de Cidadania. 

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Abraços ecolibertários do Carlos Minc