Cidadania
 

Espera em fila de banco não pode ultrapassar 20 minutos

Liminar judicial obtida pelos ministérios públicos federal e estadual, em dezembro de 2006, obrigou os bancos a cumprir a Lei 4223/03, de autoria do deputado Carlos Minc, que determina que, em qualquer agência bancária no Estado do Rio de Janeiro, o cliente não pode esperar mais do que 20 minutos na fila de um caixa, em dias normais, e 30 minutos, em véspera e depois de feriados.

A liminar da juíza Liléa Pires de Medeiros, da 22ª. Vara Federal do Rio de Janeiro, respondeu à ação civil pública, pelo respeito à lei, impetrada pelo procurador da República Claudio Gheventer e pelo promotor estadual de Justiça Rodrigo Terra.

Pela liminar, os bancos teriam dez dias para se adaptar, a partir da intimação da decisão, colocando à disposição dos clientes funcionários suficientes para atendimento rápido nos caixas. Os bancos que não cumpriram a obrigação legal podem ser multados em R$ 5 mil por dia.

Os clientes que se sentirem lesados poderão denunciar a agência infratora no MP ou entrar com ação na Justiça.

Embora parcial, essa vitória foi mais um capítulo na luta do mandato Carlos Minc pelo cumprimento da Lei dos 20 Minutos. Desde 2004, temos realizado várias vistorias, com o Sindicato dos Bancários e o Procon, em agências bancárias para fiscalizar o cumprimento dessa lei, lavrando multas em agências de bancos como Bradesco, Itaú e Caixa.

Na volta de Minc para a Alerj, em abril de 2010, após exercer o cargo do ministro do Meio Ambiente, as blitze foram retormadas. Agentes do Procon e da Comissão Especial pelo Cumprimento das Leis da Alerj, presidida por Minc, têm realizados blitze em agências bancárias pelo cumprimento da Lei dos 20 Minutos e de outras leis em defesa dos clientes.

Os agentes investigam não só se as agências bancárias respeitam a Lei dos 20 Minutos, mas também leis que estipulam uma fila especial e cadeiras de rodas para idosos, a instalação de filmadoras de segurança, de bebedouros e banheiro para clientes e caixa eletrônico e banheiro adaptados aos portadores de deficiência física - além da obrigatoriedade de manterem exemplar do Código de Defesa do Consumidor e do endereço e telefone do Procon à vista dos clientes.

Direitos dos clientes

Pela Lei 4223/03, a agência que não atender o usuário em tempo hábil fica sujeita à multa de até R$ 65 mil, além das multas determinadas pelo Código de Defesa do Consumidor, que podem chegar a R$ 4 milhões, dependendo do desempenho econômico da empresa.

Os bancos são obrigados a fornecer ao usuário, assim que entrar na agência, uma senha contendo a data e o horário de chegada e do atendimento. Esse registro permite posterior reclamação no Procon ou uma ação judicial contra o banco.

Pela lei, as agências têm que informar, em cartaz afixado na entrada, a escala de trabalho do setor de caixas colocados à disposição dos usuários. Para as pessoas com mais de 65 anos, gestantes, portadores de deficiências físicas e pessoas com crianças no colo, as agências têm que disponibilizar pelo menos 15 assentos.

Além de ajudar os usuários, a lei favorece o aumento do emprego no setor. O Sindicato dos Bancários já demonstrou que o número de bancários no Município do Rio de Janeiro passou de 60.540, em 1993, para 30.380, em 2003. Portanto, em dez anos houve a demissão de 30 mil bancários!