Educação
 

Lei amplia meia-entrada para estudantes

Com a aprovação da Lei 4816/06, em julho de 2006, do mandato Carlos Minc, as casas de espetáculos, cinemas, teatros e estádios esportivos, como o Maracanã, são obrigados a vender meia-entrada para estudantes com qualquer carteira estudantil emitida pelas escolas. A lei ampliou o direito estabelecido em lei anterior de Minc, que determinava a venda da meia-entrada apenas para estudantes com carteiras da UNE (União Nacional dos Estudantes) ou da Ubes (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas).

Mas a lei nova trouxe outros avanços em defesa dos estudantes: a meia-entrada terá que ser vendida em qualquer ponto de venda, sem limite de cota. Antes, as casas destinavam pequena cota para a meia-entrada, e que ainda por cima, em alguns casos, era vendida em apenas alguns poucos pontos distantes do evento.

Com a Lei 4816/06, terão que ser aceitas as carteiras expedidas por colégios, escolas e universidades, desde que contenham o nome do aluno, sua fotografia, o ano letivo impresso e o carimbo do estabelecimento de ensino.

Essa lei atendeu a antiga reivindicação de estudantes que reclamavam que, apesar de possuir carteiras expedidas por suas unidades de ensino, tinham que pagar R$ 25 para receber a carteira da Ubes ou da UNE.

Na verdade, a lei anterior de Minc, a 4161/03, havia sido desfigurada, quando de sua aprovação na Alerj, por emenda de outro deputado determinando que apenas seriam válidas, para a compra de meia-entrada, as carteiras expedidas pela Ubes e pela UNE.

Campanha do Cumpra-se!

Carlos Dário - 11/06/1999
No Canecão, reinvidicamos que casas de
espetáculos respeitem lei que
democratiza a cultura

Com nossa campanha pelo cumprimento das leis, já conseguimos a interdição temporária do Canecão, pelo pelo Procon, por sua recusa em vender meia-entrada para estudantes para show.

Em nossos atos com o movimento estudantil Fazendo a Diferença e o apoio do Procon, pela venda da meia-entrada por casas de espetáculos e estádios esportivos, já foram multados o Canecão, o Claro Hall e o Maracanã, entre outros estabelecimentos.

Pelo cumprimento da lei

Com a Lei da Meia-Entrada, os estabelecimentos ficam sujeitos à multa de até 10 mil UFIRs (cerca de R$ 13.500,00) se ela for desrespeitada. Com a atuação do Procon, a multa pode ultrapassar R$ 4,1 milhões. Diante da pressão, algumas casas, como a Fundição Progresso, já estão cumprindo a lei.

Caso as casas de espetáculos no estado se recusem a vender a meia-entrada, os estudantes prejudicados deverão guardar o canhoto da entrada e solicitar seu ressarcimento em dobro (portanto, o ingresso sairá de graça) ao Procon (na Rua do Ouvidor, 54, no centro da cidade do Rio; tel. 1512).

Em defesa dos estudantes

O apoio a questões de interesse dos estudantes tem sido uma constante do mandato. Assim como a Lei da Meia-Entrada, já aprovamos uma série de leis em defesa de seus direitos, como a 2518/96, que garante a eleição direta dos diretores das escolas públicas, e a 3947/02, que assegura a livre organização dos centros acadêmicos e de outros órgãos de representação estudantil nas instituições de ensino superior público e privado.

Embora uma liminar do Supremo Tribunal Federal, em outubro de 2003, tenha declarado inconstitucional a Lei 2518/96, em ação proposta pelo partido PSC, da base governista, o então secretário estadual de Educação, Cláudio Mendonça, assumiu o compromisso de realizar, em 2004, as eleições para diretores de todas as 1,9 mil escolas estaduais.

O compromisso não foi cumprido integralmente pelo governo, que acabou promovendo uma eleição de fachada. Muitos diretores ganharam, mas não foram nomeados, por não terem sido aceitos pelo governo.

O mérito da ação não foi ainda julgado - e confiamos que a Justiça negará essa ação politiqueira do PSC, evitando-se assim, no Rio, um retrocesso histórico, que seria o governo tomar para si o direito de nomear as direções das escolas sem ouvir as comunidades escolares.

Com o cargo de diretor sendo de
confiança do secretário de Educação, ficam facilitados o apadrinhamento político e os esquemas fisiológicos entre diretores e a base de apoio de qualquer governo. Com a lei sendo confirmada pelo STF, professores, pais e alunos voltarão a votar efetivamente para a escolha do diretor. Cumpra-se a lei!

Conselhos escolares

Continuamos também empenhados em conseguir a implantação dos conselhos escolares criados por nossa Lei 2838/97.Trata-se de uma espécie de parlamento das escolas públicas que, formado por alunos, pais, professores e funcionários, decidirá sobre temas variados, como questões pedagógicas, a compra de material e reforma de prédios.

Os conselhos serão uma forma democrática da comunidade escolar se contrapor a eventuais práticas erradas ou fisiológicas de diretores, eleitos ou indicados por políticos.

Órgãos estudantis

Um avanço democrático nas escolas foi conseguido com a Lei 3947/02, com os estudantes ficando responsáveis pela criação do próprio estatuto de funcionamento de seus órgãos de representação, sem a ingerência da direção da instituição.

A lei garante ainda aos representantes dos estudantes assento nos conselhos fiscal e consultivo das instituições de ensino, bem como o acesso à metodologia da elaboração das planilhas de custos das faculdades e universidades, como menciona a Lei 2654/96.

Para evitar perseguições aos líderes estudantis, a lei garante a rematrícula dos membros dos centros acadêmicos, diretórios acadêmicos e diretórios centrais durante o período do mandato, nos estabelecimentos privados, desde que estejam em dia com suas mensalidades e outras obrigações, como notas suficientes.

Fiscalização

Outra lei de interesse dos estudantes é a 2654/96, que obriga a direção das escolas e faculdades privadas a divulgar planilhas de custos detalhadas. Além de facilitar a fiscalização dos reajustes das mensalidades, por pais e alunos, garante a liberdade de organização de estudantes e professores, com a criação de grêmios e sindicatos.

Muitas escolas e faculdades não a respeitam, e o Conselho Estadual de Educação ainda não definiu normas para regulamentar importantes pontos da lei.