SEA ASSINA TAC PARA PREFEITURA DE CAXIAS RESOLVER CAOS DO LIXO NAS RUAS

Pelo TAC assinado, a Prefeitura de Caxias terá que promover, em caráter emergencial, em até no máximo sete dias, a normalização da coleta de resíduos sólidos e a limpeza das vias públicas

 

Ascom SEA

por Ronie Lima

 

Em função do caos que se instalou no Município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, com toneladas de lixo espalhadas pelas ruas da cidade, a Secretaria de Estado do Ambiente e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) assinaram hoje (9/8) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a Prefeitura de Caxias, que determina uma série de iniciativas para solucionar o problema.

“O caos se instalou na cidade porque a Prefeitura de Caxias não organizou a tempo um centro de triagem para colocar o lixo de Caxias em caminhões grandes, para que o lixo fosse então transportado para o Centro de Tratamento de Resíduos de Seropédica. Como resultado, as ruas da cidade estão cheias de lixo e de ratos. Embora não sejamos responsáveis pelo problema, tivemos que intervir. Chamamos então o prefeito Zito e as empresas responsáveis pelo recolhimento do lixo para assinarem o TAC”, afirmou Minc.

Pelo TAC assinado, a Prefeitura de Caxias terá que promover, em caráter emergencial, em até no máximo sete dias, a normalização da coleta de resíduos sólidos e a limpeza das vias públicas, destinando provisoriamente o lixo recolhido para centrais de tratamento de resíduos autorizados pelo Inea, como, por exemplo, o CTR Bob Ambiental, no Município de Belford Roxo.

Esta destinação, porém, será provisória, apenas para solucionar uma grave questão ambiental, em função da situação emergencial de toneladas de lixo espalhadas pelas ruas de Caxias. O lixo produzido diariamente no Município de Caxias continuará a ser transportado para o Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos de Seropédica.

Para realizar a limpeza emergencial das ruas da cidade em até uma semana, a empresa Saneamento e Energia Renovável do Brasil (Serb) – que é paga pela Prefeitura do Rio para encaminhar o lixo de Caxias até o Aterro Sanitário do Município de Seropédica – terá que dispor de frota adicional para encaminhar, para Seropédica, os resíduos sólidos que ultrapassarem 850 toneladas por dia.

Em até no máximo 30 dias, a Prefeitura de Caxias precisará ter um solução definitiva para a destinação final dos resíduos sólidos urbanos gerados na cidade, com a montagem de uma central de triagem adequada, para então encaminhar o lixo produzido diariamente para o aterro sanitário no Município de Seropédica.

Se itens do TAC forem descumpridos, a Prefeitura de Caxias receberá uma série de multas diárias que podem chegar a R$ 650 mil. Apenas, por exemplo, no caso do município não apresentar um plano de ação em um mês que resolva o problema, a prefeitura receberá multa diária de R$ 500 mil. Além disso, se o TAC foi integralmente descumprido, a prefeitura terá que pagar um total de R$ 4 milhões.

“Estamos promovendo um acordo emergencial para resolver o caos em Caxias. Estamos tentando uma solução emergencial para salvar a cidade”, disse o secretário do Ambiente, Carlos Minc, destacando que foram enviados dois ofícios ao prefeito de Caxias, José Camilo Zito, e aos demais prefeitos da região, com cópia para o Ministério Público, informando que a Prefeitura do Rio iria fechar Gramacho em junho de 2012. Um foi enviado em setembro de 2011; e o outro, em janeiro de 2012.

Houve tempo hábil para instalar um centro de transbordo adequado, para que o lixo urbano fosse colocado em grandes caminhões e levados para o Aterro Sanitário de Seropédica. “O dever de casa não foi feito”, ressaltou Minc.

 

TAC (na íntegra):
Processo Nº E-07/508.703/2012
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE – SEA, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE – INEA, O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, A EMPRESA SERB E A EMPRESA CARFILUB.
O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE – SEA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o no 42.498.709/0001-09, com sede na Av. Venezuela no 110, 5º andar, Saúde, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20.081-312, neste ato representada pelo Secretário de Estado, Sr. Carlos Minc Baumfeld, brasileiro, solteiro, economista, inscrito no CPF/MF sob o no 694.816.527-34, e portador da carteira de identidade nº 02381459-3, expedida pelo IFP, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE – INEA, inscrito no CNPJ/MF sob nº 10.598.957/0001-35 com sede na Avenida Venezuela nº 110, Saúde – Rio de Janeiro – RJ, CEP 20.081-312, neste ato representado por sua Presidente, Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos, brasileira, casada, engenheira civil, inscrita no CPF/MF sob o nº 742.396.357-72, e portadora da carteira de identidade nº 13067641-4, expedida pelo IFP, e por sua Vice-presidente Denise Marçal Rambaldi, brasileira, solteira, engenheira florestal, inscrita no CPF/MF nº 012.839.868-09, e portadora da carteira de identidade nº 12315668, expedida pelo SSP/SP em conjunto designados COMPROMITENTES, o MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o no 29.138.328/0001-50, com sede na  Alameda Esmeralda, Nº 206 – Jardim Primavera, Duque de Caxias – RJ,  CEP 25215-260, neste ato representado pelo Prefeito José Camilo Zito dos Santos Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n° 441.548.287-20, e portador da carteira de identidade nº 03.657.828-4, expedido pelo Detran/RJ, doravante designado como COMPROMISSADO, a empresa SERB – SANEAMENTO E ENERGIA RENOVAVEL DO BRASIL S/A, sociedade anônima, com sede na Rua São José, 70, sala 401, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o no 10.319.900/0001-50, neste ato representada por seus Diretores, Paulo Afonso Azevedo Dutra, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 43273, expedida pelo CREA-MG, inscrito no CPF/MF sob o n.º 654.697.807-59, e José Eduardo Vicente Naveiro, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade n.º 02647291-0, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob n.º 363.689.547-87, ambos com escritório localizado na Rua São José, 70, 4º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CARFILUB LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Monte Castelo, quadras 9, 10 e 21, Jardim Gramacho, cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 01.256.154/0001-01, com inscrição estadual nº. 85.961.950, neste ato representada por seu Diretor Comercial Rodrigo M. B. de Carvalho, titular da carteira de identidade nº. 065592958, expedida pelo DIC-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 651.646.607-68,  ambas empresas doravante designadas como INTERVENIENTES.
CONSIDERANDO o encerramento do Aterro Metropolitano de Jardim Gramacho a partir do mês de Junho de 2012.

CONSIDERANDO que a Prefeitura do município de Duque de Caxias utilizava o Aterro Metropolitano de Jardim Gramacho para a disposição dos resíduos sólidos gerados no município.

CONSIDERANDO que os resíduos gerados no município de Duque de Caxias passaram a ser encaminhados para o CTR Seropédica.

CONSIDERANDO que a Prefeitura do município de Duque de Caxias ainda não viabilizou solução para a correta destinação dos resíduos sólidos gerados no Município após o encerramento do Aterro Metropolitano de Jardim Gramacho.

CONSIDERANDO que a empresa SERB é a responsável por prestar o serviço de transbordo e transporte de resíduos sólidos urbanos para destinação final do município de Duque de Caxias.

CONSIDERANDO que a empresa SERB se comprometeu, em caráter de urgência, a viabilizar estações para transbordo de resíduos para o município de Duque de Caxias.

CONSIDERANDO que a SERB subcontratou a empresa CARFILUB LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA para a prestação do serviço supramencionado até 31 de dezembro de 2012.

CONSIDERANDO que a Prefeitura do Município de Duque de Caxias expediu em 30 de maio de 2012, a LO Nº 17/12 para a empresa CARFILUB LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA para a atividade de “transbordo de resíduos sólidos urbanos” com validade prevista para 30 de maio de 2017.

CONSIDERANDO as denúncias ocorridas quanto à má qualidade na operação da Estação de Transbordo (ETR) da Empresa CARFILUB LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA licenciada pelo Município de Duque de Caxias.

CONSIDERANDO os danos ambientais e transtornos à população causados em face da deficiente operação da Estação de Transbordo instalada e atual situação crítica em que se encontra o município.

CONSIDERANDO a abertura do processo administrativo E-07/506859/2012 no INEA para o acompanhamento das condições de operação da atividade em questão.

CONSIDERANDO que interessa aos participes a promoção de um meio ambiente equilibrado, buscando a preservação do interesse publico no direito à saúde.

CONSIDERANDO que, a Política Nacional de Meio Ambiente visa, entre outros objetivos, à imposição, ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, nos termos do disposto no art. 4º, VII da Lei Federal no 6.938, de 31/08/88;

CONSIDERANDO o interesse na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta manifestado pela Prefeitura de Duque de Caxias;

CONSIDERANDO o disposto no art. 79-A da Lei federal 9.605/98.

CONSIDERANDO que o poder público deve viabilizar uma política ambiental voltada para o incremento da qualidade de vida da população e da geração de empregos e renda compatíveis com o desenvolvimento econômico sustentável;

RESOLVEM celebrar, com eficácia de título executivo extrajudicial, o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC), que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) tem como objeto a adequação e regularização das áreas de transbordo dos resíduos sólidos urbanos do Município de Duque de Caxias.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

2.1. O prazo de vigência do presente TAC inicia-se na data de sua assinatura até o dia 20 de dezembro de 2012, podendo ser alterado mediante a celebração de Termo Aditivo entre as partes.

Paragrafo Único: O prazo de vigência deste TAC poderá ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo com base em justificativa apresentada pelo COMPROMISSADO até 30 dias antes do vencimento, se os COMPROMITENTES considerarem pertinente.

CLÁUSULA TERCEIRA  – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSADO

3.1. Obrigações do Município de Duque de Caxias:

3.1.1. – Apresentação ao INEA, em 30 (trinta) dias após a assinatura do presente TAC, de Plano de Ação, visando à solução definitiva para a destinação final dos resíduos sólidos urbanos gerados no município de Duque de Caxias, considerando proposta de adequação, melhoria ou relocação da Estação de Transbordo de Resíduos (ETR) utilizada pelo Município.

3.1.2. – Realizar, em caráter emergencial, no período máximo de 7 (sete) dias a contar da assinatura deste Termo, a limpeza das vias públicas, a normalização da coleta dos resíduos sólidos urbanos e a destinação para os Centros de Tratamento de Resíduos, autorizados pelo INEA, conforme disposto no item 4.2 da cláusula quarta deste TAC.

3.1.3 – Limitar em 850 toneladas por dia a quantidade de resíduos sólidos urbanos destinados à ETR da Empresa CARFILUB LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, utilizada pelo Município de Duque de Caxias.

3.1.4 – Dispor de frota adicional para transporte direto dos resíduos sólidos urbanos gerados no município de Duque de Caxias para a Central de Tratamento de Resíduos da empresa Saneamento e Energia Renovável do Brasil (SERB), localizado na Estrada Santa Rosa s/nº, município de Seropédica, no caso específico em que a geração diária de resíduos ultrapasse as 850 toneladas previstas para a ETR utilizada pelo Município.

3.1.5 – Acompanhar as adequações solicitadas pelo INEA através da notificação n°COFIS NOT 1469 de 20 de junho de 2012 para a regularização da ETR da Empresa CARFILUB LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, licenciada pelo município de Duque de Caxias.

3.1.6 – Iniciar a execução das ações descritas no Plano de Ação, previsto na cláusula Terceira, item 3.1.1, do presente TAC, imediatamente após a aprovação do INEA, devendo todas as ações previstas no referido Plano de Ação estarem em total condições de operação e funcionamento até o dia 20 de dezembro de 2012.

CLÁUSULA  QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DOS COMPROMITENTES

4.1 – Acompanhar e prestar apoio ao COMPROMISSADO, fiscalizando as ações contempladas no presente Termo.

4.2 – Analisar em caráter emergencial e excepcional, mediante requerimento formal do COMPROMISSADO, a utilização de outros aterros sanitários, logisticamente viáveis, já licenciados pelo INEA, para recebimento dos resíduos sólidos urbanos do município de Duque de Caxias.

4.3 – Analisar e aprovar, se pertinente, o Plano de Ação, previsto no item 3.1.1 da cláusula terceira.

4.4 – Os COMPROMITENTES não serão responsáveis por quaisquer ônus, direitos ou obrigações relativos à legislação tributária, previdenciária, trabalhista ou securitária, decorrentes da execução deste TAC, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao COMPROMISSADO.

4.5 – Os COMPROMITENTES não serão responsáveis por quaisquer compromissos assumidos pelo COMPROMISSADO com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TAC, bem como por qualquer dano ou indenização a terceiros, em decorrência de atos do COMPROMISSADO, de seus dirigentes, empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA QUINTA – FISCALIZAÇÃO

5.1 – O disposto no presente TAC não limita, impede ou suspende a fiscalização ampla, irrestrita e permanente do COMPROMISSADO, pelos COMPROMITENTES ou pelos demais órgãos e instituições ambientais do Estado do Rio de Janeiro ou o exercício de suas demais atribuições e prerrogativas legais.

5.2 – A existência e atuação da fiscalização em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva do COMPROMISSADO, no que concerne às obrigações ajustadas e às suas consequências e implicações próximas ou remotas.

CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO

6.1 – O presente TAC considerar-se-á rescindido quando descumpridas qualquer de suas cláusulas, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito e de força maior, devidamente comprovados.

6.2 – A decisão quanto à rescisão do presente termo, juntamente com a aplicação das multas previstas na cláusula sétima, será tomada pelos COMPROMITENTES e comunicada ao interessado por meio de notificação.

6.3 – A ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeça a execução total ou parcial das obrigações previstas neste instrumento deverá ser comunicada ao INEA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não ocorrendo a cobrança das multas previstas na cláusula sétima, salvo se a comunicação se der fora deste prazo ou se a alegação não for devidamente comprovada.

6.4 – Se a impossibilidade ou inexeqüibilidade do cumprimento das obrigações for de caráter temporário, poderá o INEA, a seu exclusivo critério, considerar os prazos e as metas, estabelecidos neste TAC, prorrogados durante o tempo em que perdurar o impedimento.

6.5 – Alterações na política monetária, fiscal, ou cambial não serão, em hipótese alguma, consideradas caso fortuito ou força maior.

6.6 – A eventual utilização, pelos COMPROMITENTES, da faculdade prevista no item anterior, não a vincula a sua utilização em ocasiões futuras.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES

7.1.  O não cumprimento das obrigações aqui assumidas, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, sem prejuízo da prerrogativa dos COMPROMITENTES de optarem, cumulativamente ou não, pela rescisão deste TAC, sujeitará o Município de Duque de Caxias ao pagamento das seguintes multas:

a) Multa de mora diária de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais de reais) no caso de atraso do cumprimento do item 3.1.1, previsto na Clausula Terceira, a ser aplicada pelo INEA;

b) Multa de mora diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de atraso do cumprimento dos itens 3.1.2, 3.1.3, 3.1.4, 3.1.5 previstos na clausula terceira, a ser aplicada pelo INEA.

c) Multa de mora diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de atraso do cumprimento do item 3.1.6, previsto na clausula terceira, a ser aplicada pelo INEA.

d) Multa rescisória de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) no caso de rescisão, sem prejuízo das multas previstas nas alíneas anteriores, a ser aplicada pelo INEA.

7.2. O pagamento das multas previstas no item 7.1 acima não constituirá óbice ao exercício cumulativo da opção de rescisão, cobrança de indenização adicional por prejuízos incorridos, imposição de sanção por danos ao meio ambiente e obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente.

7.3. As penalidades previstas nesta cláusula não poderão ser objeto de recurso na forma da legislação estadual vigente.

7.4.  A notificação das multas aplicadas será remetida ao endereço do COMPROMISSADO, constante deste TAC e será considerada válida pela sua simples entrega no referido endereço.

7.5. Depois do recebimento da comunicação prevista no item anterior, o COMPROMISSADO terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para o recolhimento da multa ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental – FECAM.

7.6. Não recolhida a multa, na forma e no prazo estipulado nesta cláusula, os COMPROMITENTES providenciarão a cobrança executiva da dívida.

7.7. As multas previstas na presente cláusula não afastam a aplicação de outras penalidades previstas na legislação ambiental e não têm caráter compensatório, de modo que o seu pagamento não eximirá o COMPROMISSADO da responsabilidade por perdas e danos decorrentes de infrações a este TERMO ou à legislação ambiental.

7.8 O não pagamento do valor estipulado a titulo de multa no prazo estipulado fará incidir para o COMPROMISSADO juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da atualização monetária.

CLAUSULA OITAVA – VALOR PREVISTO

8.1- O valor total estimado do investimento previsto neste TAC é de R$ 8.000.000, 00 (oito milhões de reais).

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO DE EXTRATO

9.1 – Dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura, deverá o extrato do presente TAC ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os respectivos encargos por conta do COMPROMISSADO. Uma cópia da referida publicação deverá ser encaminhada ao INEA, para que seja anexada ao processo administrativo correlato.

CLÁUSULA DECIMA – DO FORO

10.1 – Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir questões ou disputas envolvendo o presente TAC, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e acordados, assinam o presente em 5 (cinco) vias de igual teor, obrigando-se a fazê-lo firme e valioso por si e seus eventuais sucessores.

Anúncios