Secretaria do Ambiente inicia estudos para Código Florestal fluminense

Fonte: Site da SEA

Ascom Inea

por Ricardo Goothuzem 

Grupo de trabalho será formado para elaborar proposta de texto legal que atenda às peculiaridades ambientais do Estado do Rio de Janeiro

A Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) vão formar um grupo de trabalho para elaborar uma proposta de Código Florestal fluminense. A informação é do subsecretário-executivo da SEA, Luiz Firmino, que abordou alguns dos impactos do Código Florestal votado este ano no Congresso em palestra realizada na sexta-feira passada (23/11) dentro do projeto Sexta Básica, promovida semanalmente na sede da SEA.

Durante a palestra, que lotou o auditório da SEA/Inea, Firmino destacou que os estudos vão levar em conta a posição do setor agrícola do estado, através da Secretaria Estadual de Agricultura, além da Assembleia Legislativa, de forma a se obter um consenso sobre o tema. Segundo o subsecretário, o principal objetivo do Código Florestal Fluminense será atender às peculiaridades do Estado do Rio de Janeiro, suprindo lacunas da legislação federal, como é o caso das especificações referentes a topo de morros como área de preservação permanente.

“Não se pode ignorar as novas correlações de forças na questão ambiental, como o maior peso dos ruralistas. É preciso uma negociação bem instrumentada para se ter capacidade de convencimento e assegurar uma posição de vanguarda para o Estado do Rio”, disse Firmino.

Do ponto de vista da gestão ambiental, a consolidação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi destacada pelo subsecretário como fundamental, já que se trata de um instrumento que pode ser utilizado de várias formas pelos órgãos ambientais. No Rio de Janeiro, por exemplo, o cadastro poderá ser usado junto com a Bolsa Verde, que estabelece um mercado de créditos florestais que poderá ser utilizado para regularização das propriedades rurais nos termos do novo código federal.

Firmino afirmou ainda que os comitês de bacia serão utilizados como escritórios avançados para dar apoio à implantação do Cadastro Ambiental Rural no estado, o que trará benefícios, por exemplo, como um maior conhecimento sobre a situação ambiental das áreas de mata ciliar no estado.

No evento, o gerente do Serviço Florestal da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Inea, Rodrigo Mello, apresentou os principais pontos do novo Código Florestal que terão impacto na gestão ambiental. Com relação ao topo de morros, por exemplo, Rodrigo explicou que a nova legislação, na prática, reduz de forma significativa as áreas de preservação permanente (APP) no Rio de Janeiro, devido às suas peculiaridades de relevo. Um estudo no vale do Rio Paquequer, na Região Serrana, apontou uma redução de 38% nas áreas de topo de morro consideradas como APP.

Outra preocupação é com relação à regularização das pequenas propriedades rurais. Como o código estabeleceu o limite de quatro módulos fiscais, no Estado do Rio estima-se que 88% das propriedades rurais ficarão dispensadas de recuperar ou compensar áreas de Reserva Legal. “São 50 mil imóveis, ou o equivalente a 28% do território total das propriedades rurais do estado”, informou Rodrigo Mello. Os demais 72%, por estarem situados em grandes propriedades, continuam com a obrigatoriedade legal referente à Reserva Legal.

A superintendente de Cidadania da SEA, Denise Lobato, abriu a edição deste mês da Sexta Básica ressaltando o interesse que o tema Código Florestal desperta, já que se inscreveram vários participantes do interior do estado e de várias instituições. A palestra contou também com a presença do diretor de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Inea, André Ilha.

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