Deu na Mídia – O Globo (9/5/2015): Normas para garantir direito dos usuários

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O Globo (9/5/2015): Normas para garantir direito dos usuários

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Minc pedirá ao TJ ações para agilizar libertação de usuário de maconha 

Em audiência da Comissão do Cumpra-se! da Alerj, delegados afirmam que polícia fluminense não tem interesse em prender usuário como traficante 

O presidente da Comissão pelo Cumprimento das Leis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deputado Carlos Minc, se comprometeu, em audiência pública realizada hoje (8/5) na Alerj, solicitar ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho,a criação de procedimentos administrativos e a instalação de audiências de custódia para diferenciar, com agilidade, traficantes de usuários e cultivadores de maconha para autoconsumo – evitando-se, assim, prisões arbitrárias e desnecessárias.

A proposta foi feita a Minc pelo ativista e advogado Ricardo Nemer, em audiência que debateu o descumprimento e os pontos fracos da Lei Nacional de Drogas (11.343/06), que veda a prisão de usuários ou de pequenos plantadores; só determinando multa e advertência. Um problema, apontado por especialistas, é que a lei não define quantidades mínimas apreendidas que caracterizem quem é usuário e quem é traficante; tornando-se uma avaliação muito subjetiva.

O objetivo da proposta a ser feita ao presidente do TJ por Minc é garantir o contato da pessoa presa com um juiz em, no máximo, 24 horas após a sua prisão em flagrante. Além do juiz, participariam da audiência um promotor e um advogado de defesa. Atualmente, na legislação brasileira, a audiência de custódia prevê o encaminhamento do auto de prisão em flagrante para que o juiz competente analise a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão em curto espaço de tempo.

Ao lado de ativistas do movimento pela descriminalização do uso da maconha, como o vereador Renato Cinco (PSOL), delegados de polícia e advogados, Minc ressaltou que o consumo de drogas deve ser tratado não como um caso de polícia, mas sim de família, de escola e de saúde pública:

“A lei federal, que procura diferenciar o traficante do usuário, têm vários furos e precisa ser mudada. Existem milhares de usuários entupindo nossas prisões”, disse Minc, informando que existem várias propostas em tramitação no Congresso Nacional para o aperfeiçoamento da Lei 11.343/06.

AUTOCONSUMO NÃO É CASO DE POLÍCIA

O diretor-geral do Departamento de Polícia Especializada (DGPE), delegado Ronaldo Oliveira, afirmou, na audiência pública, que não interessa à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro prender os usuários e cultivadores caseiros: “Concordo que o problema é mais de saúde do que policial. Contudo, como policiais, temos que seguir a lei”.

Segundo Oliveira, a visão atual da polícia é também entender o uso da droga como um problema de saúde. Mas, segundo ele, o policial acaba pressionado: de um lado, se não prender um usuário, pode ser acusado de prevaricação, e se não prender, de abuso de autoridade.

No entanto, sobre o cultivo caseiro, o delegado foi enfático: “Não vejo uma pessoa que está plantando para autoconsumo como um caso de polícia”.

Colega de trabalho de Oliveira, o chefe da Delegacia de Combate às Drogas (Decod), Antenor Lopes Martins Júnior, também enfatizou a moderna atitude atual dos policiais civis fluminenses: “O interesse da Polícia Civil do Rio em prender usuário como traficante é zero”.

Já o editor da Revista Maconha, Francisco Paula Ribeiro, disse que o maior aliado da polícia são os plantadores de cultivo caseiro, pois os usuários não precisam mais comprar a droga no mercado do tráfico. “O plantador de maconha é aquele que ataca o tráfico onde ele mais sofre, que é o bolso. Então, vamos incentivar o cultivo caseiro.”

O vereador Renato Cinco, que defende a legalidade das manifestações públicas em defesa da legalização das drogas, é também conhecido pela sua militância pelos direitos humanos, em que participa da construção de fóruns e de debates sobre o tema. “Existe um preconceito grave em relação aos usuários pobres, que é quem vai preso. O pior é o preconceito de classe. A lei é perversa”.

O baixista da banda Ponto de Equilíbrio – bastante popular do segmento do reggae –, Pedro Caetano da Silva, conhecido como Pedro Pedrada, foi preso por 15 dias, em 2010, sob acusação de tráfico de drogas. Na casa do músico, foram encontrados vinte pés de maconha, em vasos de 8 litros.

Como forma de evitar o financiamento ao tráfico de drogas, Pedrada começou a plantar maconha para o autoconsumo, e afirma que sabia dos riscos: “Nunca escondi que plantava. Apesar de ter noção que poderia ser pego por isso. Tinha orgulho de não ser conivente com o tráfico e, ainda por cima, desfrutar de uma erva com pureza e qualidade”.

audiencia

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