PL da Bancada da Bala é criticado em audiência na Alerj 

Minc, Molon, Martha Rocha, Viva Rio e Ipea contestam PL mostrando dados sobre sucesso da lei de controle de armas no Brasil

Responsável por poupar cerca de 160 mil vidas desde 2003, o Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/2003) é usado como modelo em 16 países do mundo, como Argentina, Chile e Uruguai, entre outros. Os dados foram apresentados em audiência pública promovida hoje (21/8), na Escola do Legislativo, pela Comissão Especial pelo Cumprimento das Leis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Comissão do Cumpra-se!).

Enquanto, na Câmara Federal, parlamentares ligados à Bancada da Bala discutem o Projeto de Lei 3722/12, que pretende acabar com o estatuto, os deputados Alessandro Molon (federal) e Carlos Minc e Martha Rocha (estaduais), juntos com especialistas do Viva Rio e do Ipea, defenderam a importância da atual lei de controle de armamento na redução das mortes por armas de fogo.

O representante da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam), Daniel Sampaio, defendeu o PL e o direito das pessoas terem melhor acesso à compra de armas: “A burocracia da PF para a renovação do registro de armas fez com que mais de 8 milhões de pessoas fossem colocadas na ilegalidade”, disse.

“O PL é um retrocesso na luta pelo controle de armas no país, ao triplicar o número de armas e munições que podem ser compradas e ao reduzir, de 25 para 21 anos, a idade mínima para aquisição de armamento, entre outros pontos”, rebateu o presidente do Comissão do Cumpra-se!, deputado Carlos Minc.

O PL 3722/12, que revoga o Estatuto do Desarmamento, é de autoria do deputado federal Rogério Peninha, de Santa Catarina, e voltou a tramitar na Câmara Federal no final do ano passado, podendo ser votado em setembro. O PL, entre outros pontos criticados pelos defensores do controle de armas no Brasil, aumenta o número de armas que podem ser compradas por cada pessoa – que passaria de seis para nove –, reduz a idade mínima para a compra – de 25 para 21 – e  libera a propaganda de venda de armas nos meios de comunicação.

“Antes do Estatuto do Desarmamento, o número de homicídios crescia 8% ao ano. Eram números altíssimos. Depois, a partir de 2003, esse número baixou para menos de 1% ao ano. As maiores vítimas dessas armas de fogo são os jovens, entre 15 e 29 anos”, relatou Antônio Rangel, representante do Viva Rio.

Uma das críticas do Estatuto do Desarmamento, por parte do representante Aniam, foi acatada por Minc e Molon: é o da necessidade de ser combatida a burocracia para a regulamentação da posse de armas pela Polícia Federal. “Temos que averiguar os óbices que estão atrapalhando o cumprimento da lei”, afirmou Molon.

Ao final da audiência, Minc ressaltou que, de tudo que ouviu, não observou nada que justificasse a derrubada do atual Estatuto do Desarmamento, pelo PL em tramitação. Segundo Minc, o estatuto não impede a compra de armas pela população interessada. “A lei atual garante a posse de armas. Temos que combater a burocracia, para que a lei seja cumprida. Mas nesta audiência não ouvi um único argumento que me convencesse que vai melhorar a segurança do cidadão o aumento da posse do número de armas ou botar propaganda na TV depois da novela.” 

ENTREGA DE ARMAS

Mais cedo, como parte da Campanha pelo Controle de Armamento, a Comissão do Cumpra-se! recebeu oito armas em posto de entrega montado no saguão de entrada do Prédio Anexo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. As pessoas que trouxeram armas para doar – e que foram destruídas por especialista – receberão indenização, variando de R$ 150 a R$ 450.

“Não podemos achar que a simples entrega da arma resolve o problema. A polícia precisa se equipar, os bandidos serem desarmados, a perícia e o Programa de Proteção à Testemunha têm que melhorar. É uma ilusão se achar que está protegida uma pessoa armada para enfrentar bandidos frios e profissionais: aumenta em 16 vezes a chance dela morrer ao tentar reagir a um assalto”, ressaltou Minc.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s