PL que instituía censura prévia a manifestações de rua é arquivado

Mesa Diretora da Alerj acatou pedido de Minc, impedindo que projeto volte a ser colocado em votação

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) acatou hoje (25/8) pedido do deputado estadual Carlos Minc para que fosse arquivado em definitivo o Projeto de Lei 540/2015, do deputado Fábio Silva, que, na prática, instituía censura prévia nas manifestações culturais e populares, inclusive LGBTs.

O PL previa multa de até R$ 270 mil para quem ridicularizasse qualquer aspecto religioso. Em seu a artigo 1º, dizia: “Fica proibido em todo território do Estado do Rio de Janeiro, durante manifestações públicas, sociais, culturais e/ou de gênero, a satirização, ridicularização e/ou toda e qualquer outra forma de menosprezar ou vilipendiar dogmas e crenças de toda e qualquer religião”.

A partir de agora, com base no artigo 89 do Regimento Interno da casa, o PL não poderá mais ser colocado em votação. “Esse projeto absurdo é matéria vencida. O PL feria a liberdade de expressão e de manifestação. Agora, não poderá mais ser reapresentado”, festejou Minc.

Criticado por humoristas, o PL, se virasse lei, obrigaria, por exemplo, a Polícia Militar a interromper uma manifestação de rua e aplicar multa a quem estivesse, eventualmente, satirizando alguma religião.

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