Verba publicitária para rádios e TVs comunitárias

Comissão do Cumpra-se! e Viva Rio encaminharão à Casa Civil proposta de parâmetros de alocação de verba garantida por lei

Em no máximo um mês, em reunião com o Governo do Estado, representantes da Comissão pelo Cumprimento das Leis da Alerj e do Viva Rio discutirão a aprovação do texto do decreto de regulamentação da Lei Estadual 6892/14, do deputado Carlos Minc, que destina 1% das verbas oficiais para a veiculação, em rádios e tevês comunitárias, de campanhas institucionais e de publicidade, como as de coleta seletiva de resíduos e de prevenção à dengue e à Aids.

A decisão foi tomada, por unanimidade, no Seminário Sustentabilidade na Comunicação Comunitária, É Possível?, promovido hoje (17/9) pela Comissão do Cumpra-se! e pelo Viva Rio, no auditório da ONG, na Glória, Zona Sul do Rio. Representantes de cerca de 80 rádios comunitárias do Rio de Janeiro participaram do seminário, que serviu, entre outros pontos, para se fazer um balanço sobre as dificuldades de implementação da Lei 6892/14, sancionada há um ano.

O seminário foi aberto em mesa-redonda com a participação do coordenador do Viva Rio, Tião Santos, do presidente da Comissão do Cumpra-se!, deputado Carlos Minc, e do chefe do Setor Jurídico da Subsecretaria de Comunicação Social do Governo do Estado do Rio de Janeiro, Murilo Leal.

Minc lembrou que ele e Tião Santos, com o apoio de lideranças do movimento de rádios e tevês comunitárias, como Claudio Salles, já haviam encaminhado ao governo, em dezembro passado, uma proposta básica para a regulamentação da lei, mas que nada andou desde então. Minc cobrou então agilidade no processo e o agendamento, em no máximo 30 dias, de reunião para se discutir a proposta de regulamentação.

Tião Santos lembrou então que o papel da elaboração do decreto de regulamentação é do governo estadual, e que a proposta aprovada no seminário será encaminhada “para a mesa de negociação”. Embora pela proposta a emissora a ser cadastrada, para receber parte das verbas publicitárias, tenha que existir há pelo menos três anos, Santos afirmou que serão discutidas outras sugestões como a de que uma emissora, mesmo com menos de três anos de vida, possa ser cadastrada se já tiver sido regulamentada pelo Ministério das Comunicações.

Encarregado pelo secretário da Casa Civil do Rio de Janeiro, Leonardo Espíndola, para cuidar do processo de regulamentação, Murilo Leal destacou que a lei representa “um marco importante” por obrigar o governo a fazer essa parceria com as rádios e tevês comunitárias. “O mais importante da lei é se ter a certeza que, independentemente de mudança de governo, as rádios comunitárias serão atendidas.”

O presidente da Comissão do Cumpra-se! cobrou do governo um levantamento oficial sobre as verbas publicitárias gastas até agora, desde setembro passado, quando a lei foi sancionada pelo governador Luiz Pezão. Se houve gastos, Minc lembrou que, mesmo ainda sem haver regulamentação, o governo é obrigado a disponibilizar pelo menos 1% desse total em campanhas via rádios e tevês comunitárias.

Minc fez essa ressalva porque, recentemente, havia sido informado, oficiosamente, pelo governo de que, por causa da crise econômica, nada fora gasto em comunicação social em um ano. “Eu não consigo acreditar que, no último ano, o governo não tenha feito nenhum gasto com comunicação social”, afirmou. Até agora, a resposta governamental foi a de que eventuais gastos registrados seriam relacionados a restos a pagar de campanhas anteriores a setembro de 2014.

Um exemplo da importância dessas rádios é o trabalho desenvolvido pela Rádio FM Maré, que divulga iniciativas em prol dos 140 mil moradores do Complexo da Maré, na Zona Norte. A rádio, por exemplo, era o principal meio de interlocução, com a população, do então comandante da Força Pacificadora da Maré, general Brito.

Por iniciativa de Minc, 77 rádios comunitárias, como a da Maré, e a Associação de Radiodifusão Comunitária do Estado do Rio de Janeiro (Arco RJ) foram homenageadas, na abertura do seminário, com a entrega da Moção de Congratulação e Aplauso da Alerj, pelo trabalho realizado pela democratização da comunicação e de apoio a ações sociais em comunidades.

FOTOS: Carol Lessa

  1. A Comissão do Cumpra-se, responsável por acompanhar o cumprimento das leis, debateu a regulamentação da norma que destina verba para rádios comunitárias no Estado
  1. O coordenador do Viva Rio, Tião Santos, o deputado Carlos Minc e o representante da Secretaria da Casa Civil, Murilo Leal, durante audiência da Comissão do Cumpra-se, responsável por acompanhar o cumprimento das leis no Estado

A Comissão do Cumpra-se, responsável por acompanhar o cumprimento das leis, debateu a regulamentação da norma que destina verba para rádios comunitárias no Estado O representante do Viva Rio, Tião, o deputado Carlos Minc (PT) e o representante da Secretaria da Casa Civil, Murilo Leal, durante audiência da Comissão do Cumpra-se, responsável por acompanhar o cumprimento das leis no Estado

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