Cúpula da Segurança Pública apoia PL que regula autos de resistência

Em audiência realizada na Alerj, autoridades policiais, MP e entidades de direitos humanos fizeram sugestões para aprimorar projeto de lei de Minc

Em expressiva audiência promovida hoje (16/10) na Alerj, para debater projeto de lei que visa a regular e inibir os autos de resistência – para impedir execuções sumárias de moradores de comunidades por policiais militares –, especialistas e autoridades públicas fizeram uma série de propostas de aperfeiçoamento do PL, como a de que essas ocorrências sejam investigadas pela Divisão de Homicídios da Polícia Civil.

Segundo o delegado titular da Divisão de Homicídios, Rivaldo Barbosa, essa decisão já foi tomada pela Cúpula da Polícia Civil.Mas, para a coordenadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mentes, Silvia Ramos, é importante que essa atribuição seja incorporada em definitivo num texto legal, para garantir que se torne uma prática permanente da área de Segurança.

Autor do PL e presidente da Comissão pelo Cumprimento das Leis da Alerj, o deputado Carlos Minc ficou satisfeito com a representatividade da audiência e do apoio massivo que o projeto de lei recebeu dos representantes da cúpula da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério Público e de órgãos e entidades representativas que lidam com a questão dos direitos humanos, como a Secretaria de Estado de Assistência Social e de Direitos Humanos, a Anistia Internacional e o Iser (Instituto Superior de Estudos das Religiões).

“As sugestões foram muito boas, e serão incorporadas ao texto do projeto de lei. É importante ressaltar que esse PL protege o policial, pois cria mecanismos que qualificam o trabalho do policial. Queremos uma polícia que mate menos e que também morra menos”, afirmou Minc.

Outra sugestão apresentada foi a de que as mortes e lesões corporais, em supostos confrontos entre policiais e bandidos, sejam comunicadas em no máximo 24 horas não só para a autoridade da Polícia Civil, mas também para o Ministério Público e para o Poder Judiciário, o que reforçará o trabalho investigativo sobre o que realmente ocorreu. Outra sugestão acatada é que no texto da lei o próprio termo Auto de Resistência seja alterado para “morte decorrente por intervenção policial”.

Uma investigação mais rigorosa sobre essas mortes em supostos confrontos se mostrar necessária em função do aumento desses casos, no país e, em especial, no Rio de Janeiro. Segundo dados da Anistia Internacional, em 2014, ocorreram 584 autos de resistência no Estado do Rio de Janeiro. E até setembro deste ano, já foram registrados 494 autos de resistência.

Com o aperfeiçoamento do seu texto e o apoio que recebeu na audiência pública, o deputado Carlos Minc espera que o PL seja aprovado em breve. Ao ser aprovada, a lei instituirá mecanismos importantes como a obrigação da presença de peritos e da realização de exames de sangue.

O chefe do gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar do Rio de Janeiro, coronel Ibis Silva Pereira, apoiou a iniciativa de Minc: “O Comando da Polícia Militar é amplamente favorável a toda e qualquer iniciativa que venha ampliar o uso do controle da força por parte das polícias. São dados alarmantes. Em um único ano, morreram mais brasileiros vítimas de homicídios do que um total de soldados norte-americanos mortos durante 20 anos na Guerra do Vietnã. No Rio de Janeiro, temos seis confrontos por dia”, disse.

Ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, a deputada Martha Rocha deu exemplos numéricos sobre a importância de se ter um maior controle dos chamados autos de resistência. “Antes de ser chefe da Polícia Civil, o Estado do Rio de Janeiro registrou 855 casos de auto de resistência. Em 2011, quando assumi o cargo, publiquei portaria que estabeleceu normas para o registro de autos de resistências. O número de casos baixou para 523”, disse Martha Rocha.

FOTO: Lucas Moritz

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