ProconRJ e Comissão do Cumpra-se! autuam Correios por falha na entrega de encomendas

Consumidores criticam empresa por não despachar suas compras para suas residências ou agências mais próximas, como determina lei estadual

Operação de fiscalização da Comissão pelo Cumprimento das Leis da Alerj e do ProconRJ autuou hoje (24/2) o Centro de Entrega de Encomenda da Penha (CEE Penha), na Zona Norte, por desrespeitar a Lei 7109/2015, do deputado Carlos Minc, que obriga a entrega de correspondências e mercadorias na residência ou em outro local designado pelo consumidor – e, havendo qualquer restrição na entrega, na agência mais próxima. Mais 11 agências espalhadas pelo Grande Rio também foram fiscalizadas pelo Procon, que encontrou regularidades em sete delas.

No principal local fiscalizado, o presidente da Comissão do Cumpra-se!, deputado Carlos Minc, encontrou uma realidade de desrespeito a sua lei, sancionada em novembro passado, e a direitos básicos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor: as pessoas que estavam na fila, sob sol escaldante, reclamavam que tiveram que se deslocar dezenas de quilômetros para pegar encomenda que deveria ser entregue em sua casa ou, pelo menos, na agência mais próxima. E mais: tiveram que rastrear, via internet, seu paradeiro, por falta de aviso dos Correios de onde estavam.

Resultado: tanto o CEE Penha quanto as agências fiscalizadas foram autuadas pelos agentes do ProconRJ – e deverão ser multadas em valor ainda a ser calculado pelo órgão de Defesa do Direito do Consumidor; que poderá variar de R$ 500 a R$ 8 milhões. Em sua defesa, os Correios alegam que não fazem a entrega quando os consumidores moram em áreas de risco, como em favelas dominadas por traficantes de drogas. Muitos que estavam hoje na fila do CEE Penha, porém, alegavam que não moram em áreas de risco.

“A multa terá que ser pesada. Aqui na fila, de 45 pessoas com quem conversamos, não encontramos ninguém morando perto daqui. A pergunta que se faz é a seguinte: por que as mercadorias não são entregues ou na casa do consumidor ou, pelo menos, na agência dos Correios mais próxima?”, questionou Minc.

O diretor de Fiscalização do ProconRJ, Fábio Domingos, que também participou da blitz no CEE Penha, fez coro com Minc: “Se ficar comprovado que é uma prática generalizada nos Correios, não vamos agir apenas contra o centro de entregas na Penha e nas outras agências fiscalizadas hoje, mas contra os Correios como um todo”.

 Desrespeito em série – A fiscalização da Comissão do Cumpra-se! e do ProconRJ flagrou inúmeros casos como o do policial militar aposentado Washington Francisco Salet, que mora em Brás de Pina, a dez quilômetros do CEE Penha. “Tem uma agência dos Correios a 200 metros da minha casa, que nem fica em área de risco, mas não adianta: eles não entregam na minha casa nem na agência”, reclamou.

Ao seu lado, o instrutor da Faetec (Fundação de Apoio à Escola Técnica) Carlos Henrique Lima veio de mais longe ainda. Morador da Praça Seca, em Jacarepaguá, na Zona Oeste, teve que se deslocar cerca de 30 quilômetros para pegar sua encomenda na CEE Penha. “Minha entrega está atrasada há semanas. Não entregaram nem na minha casa nem na agência mais próxima, que fica a 200 metros”, criticou.

 

Para piorar, o argumento central dos Correios para justificar a não entrega das encomendas – a de que são moradores de áreas de risco – cai por terra com o depoimento de diversos funcionários do CEE Penha: são quase que diários os assaltos ali na rua a veículos abarrotados de encomendas. Ou seja: a Rua Belizário Penna, onde fica o CEE Penha, é uma grande área de risco – e não só para funcionários dos Correios, mas para os próprios consumidores que saem dali carregando pacotes de encomendas.

O caso do motorista Antônio José de Freitas é emblemático: desde que trabalha no serviço de entrega de encomendas do CEE Penha, em maio de 2015, já foi assaltado cinco vezes. Numa delas, foi sequestrado com sua Kombi. Após o veículo ser esvaziado, acabou, pelo menos, sendo liberado sem ferimentos. Mas ficou traumatizado. “Todo mundo aqui já foi assaltado. É uma covardia do cão. Quando lembro do meu sequestro, fico assim”, diz, com as mãos tremendo.

“Concentrar todas as entregas apenas num lugar dá nisso: facilita a ação dos bandidos”, diz o presidente da Comissão do Cumpra-se!, deputado Carlos Minc.

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