MP pede explicação ao governador pelo não cumprimento de lei que destina 1% de publicidade para rádios comunitárias

Minc pretende entrar na Justiça pelo cumprimento de lei que garante verba oficial para campanhas institucionais em veículos comunitários 

O procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Marfan Vieira, acatou a representação do Minc e, amanhã, vai oficiar o governador em exercício, Francisco Dornelles, pedindo explicações sobre o não cumprimento da Lei 6892/2014, que destina 1% da verba oficial de publicidade para campanhas institucionais e publicitárias em rádios e TVs comunitárias.

De autoria de Minc, a Lei 6892/2014 não aumenta o gasto publicitário do governo, apenas realoca parte dos recursos anuais para campanhas de utilidade pública, via rádios e TVs comunitárias. De cada R$ 100 mil que o governo, por exemplo, aplicar em publicidade para prevenção da dengue, R$ 1 mil terá de que se dar via rádios comunitárias, de boa audiência e cadastradas.

“O valor efetivamente liquidado pelo governo do estado em publicidade oficial, em 2015, foi de R$ 96.360.500,00. Pela minha lei, deste valor, 1%, ou R$ 963.605,00, deveria ter sido alocado em rádios ou TVs comunitárias, para realizarem as mesmas campanhas, mas com forte alcance nas comunidades”, diz Minc.

Ao encaminhar representação ao Ministério Público Estadual, com pedido de ajuizamento de ação contra o governo, Minc afirmou que, até o momento, foram infrutíferas as gestões que fez, junto a autoridades públicas, para que a lei começasse a ser cumprida.

“Após cinco ofícios, quatro telefonemas e oito e-mails para instâncias governamentais, entre outras iniciativas, como presidente da Comissão do Cumpra-se!, só me restou apelar para o MP e para a Justiça para que a lei seja cumprida.”, disse Minc.

Presidente da Comissão pelo Cumprimento das Leis da Alerj, Minc ficou satisfeito com a receptividade do procurador-geral, Marfan Vieira, em relação a sua representação. “Estamos querendo o cumprimento da lei, nem mais e nem menos. Se o governo é contra, por que sancionou a lei?”, questionou Minc.

 

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