Alerj valida PL que obriga agências a aceitar contas de correntistas de outros bancos

Com a lei em vigor, agências serão obrigadas a aceitar o pagamento de contas de correntistas de outras instituições bancárias

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou hoje (9/2) o veto do governo ao Projeto de Lei 183-A/2015, de autoria do deputado Carlos Minc, que, ao alterar a Lei 4223/2003, determina que as agências bancárias, no Estado do Rio de Janeiro, sejam obrigadas a aceitar o pagamento de contas de água, luz, telefone e outras taxas, independentemente do cidadão ser ou não correntista da instituição.

“É uma lei em defesa do consumidor, e que me foi pedida pelo Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro. Derrotamos o lobby da Febraban (Federação Brasileira de Bancos). Muitas vezes, os bancos determinam que a pessoa tenha que ser cliente, ou ela terá que pagar as contas em outro local. A lei será boa para os bancários, pois haverá menos demissão, com a justificativa da pouca demanda dos usuários, e para os consumidores, que não serão mais desprezados nas agências de bancos onde não são clientes”, disse Minc.

Com a derrubada do veto (dos 56 deputados votantes, 54 votaram pela derrubada e dois se abstiveram), o PL de Minc, que fora aprovado em outubro passado, e depois vetado integramente pelo então governador em exercício, Francisco Dornelles, passa a vigorar como lei.

Pela lei agora aprovada – que entrará em vigor assim que for publicada no Diário Oficial –, as agências deverão fixar cartazes informando a norma e, caso a descumpram, estarão sujeitas a multas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. As instituições terão um prazo de 120 dias para se adequarem, a partir da entrada em vigor da nova lei. 

VEJA O TEXTO DA NOVA LEI QUE ENTRARÁ EM VIGOR

 

PROJETO DE LEI Nº 183-A/2015

ALTERA A LEI N° 4.223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): Deputado CARLOS MINC

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1° – Fica alterado o Art. 3° da Lei n° 4.223, de 24 de novembro de 2003, que passa a seguinte redação:

“Art. 3º As agências bancárias, dos bancos públicos e privados, localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estarão obrigadas a receber em seus caixas, com atendimento pessoal, contas de consumo público, como luz, água, gás e telefone, e taxas diversas (municipais, estaduais e federais) de qualquer valor, independente dos mesmos serem ou não correntistas da instituição financeira. (NR)”

Art. 2º – Fixar avisos em locais visíveis a todos os clientes que estejam na instituição, acerca do recebimento de pagamento de contas de água, luz, telefone e taxas diversas, através do atendimento presencial nos caixas da agência, mencionando a presente Lei.

Art. 3º – O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 4º – As instituições financeiras terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem à Lei.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de outubro de 2016.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

 

 

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