Alerj aprova PL que obriga revendedora a escanear carro usado no ato de venda

Autor do projeto de lei, Minc diz que medida evitará fraude em que vendedor simula quilometragem menor de rodagem do veículo ou esconde defeitos e desgastes 

Foi aprovado hoje (20/4) na Alerj o Projeto de Lei 790-A/2015, que determina que todos os carros usados, com computador de bordo, devem ter este aparelho eletrônico e sua carroceria escaneados quando de sua venda em revendas, feirões e concessionárias – para que seja detectada qualquer alteração feita na real quilometragem de uso do veículo ou se foram feitas revisões ou se houve acidentes.

Para o autor do PL, deputado Carlos Minc, o escaneamento do computador de bordo e da carroceria do carro, na frente do comprador do veículo – que deverá inclusive receber uma cópia da leitura do aparelho –, vai beneficiar diretamente o consumidor, dando-lhe segurança sobre o real estado do produto adquirido. O PL seguiu para análise e eventual sanção do governador Luiz Pezão.

Com a lei sancionada, a cópia da leitura do escaner deverá também constar do contrato de compra e venda assinado entre vendedor e comprador. A não entrega do relatório sujeitará o estabelecimento à multa, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

“Muitas vezes, alguém de má fé, que vai vender um carro, altera a sua quilometragem, digamos, de 70 mil para 7 mil quilômetros de rodagem, para simular que o veículo é mais novo, ou esconde algum acidente. Se for sancionada, esta lei será um sistema contra a fraude, ao garantir a lisura e transparência no comércio de carros”, afirma Minc.

PROJETO DE LEI Nº 790-A/2015
EMENTA:

DETERMINA ENTREGA DE RELATÓRIO DO COMPUTADOR DE BORDO DOS CARROS SEMI-NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): Deputado CARLOS MINC

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

RESOLVE:

Art. 1º

    •  Todos os carros semi-novos com computador de bordo devem ser escaneados no ato da venda.

§1º

    •  Todas as revendas, feirões, concessionárias de veículos devem, no ato da venda do carro, fazer o escaneamento na frente do comprador e entregar cópia deste.

 

  • A leitura feita no escaner, esclarecendo a situação de regularidade em que se encontra o bem quanto às eventuais restrições previstas no caput, deverá constar do contrato de compra e venda assinado entre vendedor e comprador.

Art. 2°

    •  O relatório de leitura do escaneamento deve constar, em campo separado, a quilometragem aferida e qualquer defeito ou desgaste aparente.

Art. 3º

    •  O dispositivo previsto nesta lei aplica-se aos automóveis vendidos também por consignação.

Art. 4º

    •  A não entrega deste relatório de leitura do escaneamento sujeitará o estabelecimento responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 5º

    •  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala da Comissão de Redação, 30 de março de 2017.
Deputados: EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA

Autor do Projeto de Lei nº 790/2015: Deputado CARLOS MINC
Aprovadas as Emendas de Plenário.

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