Agências bancárias são multadas por descumprir leis de defesa do consumidor

Procon, Cumpra-se! e Sindicato dos Bancários encontraram várias irregularidades, como falta de acessibilidade e filas com mais de meia hora de espera

A Comissão pelo Cumprimento das Leis da Alerj, em ação conjunta com o Procon RJ e o Sindicato dos Bancários RJ, fez na manhã de hoje (5/5), ação de notificação em agências bancárias sobre a Lei 7525/2017, que entra em vigor a partir de 14 de junho e regulamenta o pagamento de contas e taxas, independentemente do consumidor ser ou não correntista do estabelecimento. Todas as quatro agências fiscalizadas na Avenida Rio Branco, no Centro do Rio, foram multadas, por diferentes irregularidades.

Na Caixa Econômica, não havia caixa adaptado a portadores de deficiência, e o atendimento era realizado no subsolo da agência, sem acessibilidade a cadeirantes, possuindo apenas escadas. Não havia também o número mínimo de assentos preferenciais. Ainda na CEF, o Procon constatou que a agência não possui Certificado de Bombeiros.

No Itaú, também não havia caixa adaptado, tão pouco cadeira de rodas. Um dos clientes, com senha para atendimento, estava há mais de 30 minutos na fila. No Bradesco, as senhas eram manuais e não informavam ao consumidor o horário de chegada na agência.

Segundo a Lei 4223/2003, de âmbito estadual, o limite de tempo de espera do consumidor é 20 minutos para atendimento. O autor da lei, deputado Carlos Minc, presidente da Comissão do Cumpra-se! da Alerj, disse que, além de notificar as agências sobre a nova lei, aproveitou a blitz para fiscalizar o cumprimento de outras leis. “Nós também advertimos os gerentes pelo atual sistema, e a partir de 14 de junho será outra canetada se descumprirem a nova lei”, alertou Minc.

Em vigor a partir de 14 de junho, a Lei 7525/2017 obriga as agências bancárias do Estado do Rio de Janeiro a aceitar o pagamento de contas e taxas de não correntistas da instituição financeira, o que não ocorre atualmente em diversas agências no estado.

O gerente do Santander disse que já aplica a Lei 7525/2017. “A exceção é no pagamento com cheque de outro banco, que não aceitamos, ou se for de concessionária sem convênio.” A agência, porém, foi multada por descumprir o número de assentos preferenciais e conter irregularidades no livro de reclamações.

Juliana Moraes, 29, estava na Caixa e disse que pagar as contas em uma única agência vai ser mais prático. “Vou cobrar do banco a partir de junho”, afirmou. Para Elisângela Santos, 34, que aguardava atendimento no Santander, ações como a de hoje trazem resultados. “Vocês fazem o banco cumprir o que deveria ser feito todos os dias.”

Participaram da ação, entre outras, a presidente do Sindicato dos Bancários, Adriana Nalesso, e os fiscais do Procon Bruno Mattos e Renan Menezes.

Fotos: Felipe do Vale | Ascom Carlos Minc
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