Procon multa agência dos Correios por não respeitar Lei dos 20 Minutos

Em blitz da Comissão do Cumpra-se!, fiscais constataram que agência do Largo do Machado tinha excesso de espera e falta de acessibilidade
Agentes do Procon, integrantes do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios e da Comissão pelo Cumprimento das Leis da Alerj – a Comissão do Cumpra-se! – constataram irregularidades, na manhã de hoje (1/12), na agência dos Correios do Largo do Machado, na Zona Sul do Rio. Clientes aguardavam mais de 40 minutos pelo atendimento, descumprindo a Lei 7720/2017,  que obriga as agências a atender aos usuários em no máximo 20 minutos. A agência foi autuada, e será multada em valor ainda não calculado pelo Procon.
De autoria do deputado Carlos Minc, presidente da Comissão do Cumpra-se!, a nova Lei 7720/2017 estende para os Correios as mesmas exigência de lei mais antiga de Minc – a Lei dos 20 Minutos – em relação às agências bancárias. Agora, os Correios devem colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente para que a fila de espera não ultrapasse 20 minutos, em dias normais, ou 30 minutos, na véspera ou depois de feriados. As agências precisam ainda distribuir senhas numéricas, com o horário de entrada, e disponibilizar assentos para pessoas idosas, gestantes, portadoras de deficiência ou com crianças de colo.

Um dos objetivo da blitz de hoje foi divulgar a existência da nova lei. “Para a lei funcionar, é preciso que os clientes a conheçam, para saberem dos seus direitos. Nem todos que estão aqui leem o Diário Oficial. Por isso, estamos aqui, queremos garantir o emprego dos funcionários dos Correios e o respeito aos direitos do consumidor”, disse Minc, lembrando que um dos objetivos da nova legislação é estimular novas contratações para melhor atender à clientela.

Além do tempo de espera superior ao determinado por lei, a agência vistoriada pela Comissão do Cumpra-se!, pelo Procon e sindicato descumpre a Lei de Diretrizes para a Acessibilidade (7.329/16). No local, fiscais notaram diversas irregularidades, como a falta de rampa de acesso para a agência, de banheiro e bebedouro adaptados para pessoas com deficiência e de caixas adaptados para atendimento preferencial.

O Presidente do Sindicato dos Funcionários dos Correios, Ronaldo Martins, disse que clientes reclamaram muito da ausência do caixa exclusivo para atendimento prioritário. “Vamos fazer a solicitação do caixa prioritário para a direção da empresa, que foi uma demanda dos usuários.”

Outras irregularidades constatadas pelo Procon foram as ausências de cartaz informando escala de trabalho dos funcionários; 15 assentos preferenciais sem marcação indicativa;  livro de reclamações do Procon; e divisórias entre os caixas e o público.

 

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