24 de maio de 2021

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A Comissão pelo Cumprimento das Leis (Cumpra-se) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realizou audiência pública virtual, nesta segunda-feira (24/05), para debater o Projeto de Lei 3.781/2021. De autoria do deputado Carlos Minc (PSB), a proposta obriga o Poder Executivo estadual a publicar, semestralmente, o Boletim de Dados sobre Direitos Sexuais e Reprodutivos.

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O relatório deve contemplar atendimentos realizados nos equipamentos públicos e privados de saúde, informando detalhadamente sobre mortalidade materna, partos, interrupção de gestação, entre outros dados. A elaboração do documento envolve dados de diversas políticas e programas já estabelecidos, mas que estão dispersos por diferentes sistemas de registro, e por isso dificilmente são acessados pelo público em geral.

A deputada Mônica Francisco (PSol) destacou a importância dos dados para a identificação de casos de abusos, explicando que o boletim é fundamental para caracterizar as violências e fortalecer os direitos sexuais e reprodutivos.

 

"Além dessa importante iniciativa, precisamos consolidar o processo de educação e estabelecer protocolos de atendimento", afirmou.

 

Coordenadora da pesquisa "Nascer no Brasil", desenvolvida pela Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP/Fiocruz), Mariza Theme, também ressaltou o papel preponderante da conscientização.

 

“Temos que trazer o companheiro também para a discussão sobre o parto, o nascimento, a saúde mental perinatal etc. Temos que avançar para agregar cada vez mais uma linguagem clara e de fácil entendimento, trazendo informação de qualidade”, declarou.

 

Para a Coordenadora de Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Flávia Nascimento, a aprovação do projeto pode agregar um valioso instrumento de defesa de direitos.

 

“Só tenho elogios a essa iniciativa legislativa. É muito importante compilar dados relativos aos direitos das mulheres, sobre temas muito enfrentados pela Defensoria Pública. Assim poderemos ter uma atuação preventiva, garantindo a eficácia das políticas já existentes", destacou.

Presidente da Comissão do Cumpra-se, o deputado Carlos Minc se mostrou satisfeito com o debate promovido pela audiência.

 

"Foi uma reunião importante, densa e difícil, com tantos olhares e contribuições. Aprovamos muitas leis, sempre com discussão, mas o mais difícil é fazer cumpri-las. Vamos incorporar as sugestões aqui feitas, e irei pedir para o projeto tramitar na Assembleia em regime de urgência. Precisamos transformar informação em políticas públicas", afirmou.

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