PROIBIÇÃO DO AMIANTO (Leis 3579/01 e 4341/04) – Obriga a substituição do cancerígeno amianto em fábricas e comércio. Empresas têm que indenizar e tratar trabalhador doente. Com a Abrea, o substituímos em várias. Em 2017, o STF validou a lei e proibiu o uso no país. A Justiça tem obrigado que os trabalhadores atingidos sejam indenizados.
 

CAMISINHA EM MOTÉIS (Leis 2929/98 e 4364/04) – Obriga fornecimento de preservativos masculinos e femininos nos quartos de hotéis e moteis. Fizemos vistorias com o Procon. Colocamos “camisinha” gigante no obelisco da Rio Branco para divulgar.  

 

BANCO DE SANGUE E TESTE SOROLÓGICO (Leis 1215/87 e 3176/99) – 1a. lei do país de controle do sangue e testagem obrigatória do vírus da aids; pedida por Betinho. A 3176 ampliou teste para doença de Chagas, sífilis e hepatite C, proibindo comércio e coleta com fim lucrativo.

 

FIM DA SILICOSE (Lei 1979/92) – Proibiu jateamento de areia em estaleiros navais, metalúrgicas e refinarias –  obrigando mudança tecnológica. Causou silicose (“pulmão de pedra”) em 580 metalúrgicos. Só acabou com a fiscalização de médicos, ecologistas e sindicatos.

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PARTO HUMANIZADO E DOULAS (Leis 9238/21, 8307/19 e 9135/2020) – Garante parto humanizado e trabalho de doulas, tanto na rede pública quanto na rede privada de saúde no Estado do Rio. Proíbe intervenções com violência obstétrica, e criam Programa Toda Mulher Merece uma Doula, que reúne e formula políticas públicas referentes à atuação dessas profissionais na atenção à saúde da mulher gestante e reforça a ideia do trabalho de humanização do parto.  Inclui na Lei das Doulas (Lei 7314/2016)  a obrigação de que as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, bem como órgãos de saúde, divulguem nas mídias e lugares públicos cartazes ou displays eletrônicos com o direito a Doula e Acompanhante. 

 

CANNABIS MEDICINAL (Lei 8872/20) - Lei pioneira que estabelece política de incentivo à pesquisa com cannabis medicinal no Rio. Busca regulamentar cultivo em associações de pacientes e instituições de pesquisa, e auxiliou na autorização de cultivo pela Apepi, destinada à produção de remédios.

 

VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA IDOSOS (Lei 8809/2020​) - Autoriza a criação do Programa Estadual de Vacinação de Idosos. A vacinação domiciliar deve ser realizada, prioritariamente, em períodos de campanha de vacinação ou em ocasiões emergenciais de saúde decretadas pelo Estado - como a epidemia de Covid-19.

 

CUIDADOS PALIATIVOS (Lei 8425/19) - Cria o Programa Estadual de Cuidados Paliativos. Os cuidados paliativos seguem filosofia de atendimento a pessoas que enfrentam sofrimentos com avanço de suas  doenças crônicas.

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QUALIDADE DE AREIA (Lei 7666/17) – Define valores de referência para qualidade da areia, obrigando órgãos a monitorar praias, praças e parquinhos de creches. Responsáveis terão que tratar, limpar, evitar transmissor de doenças – fungos e bactérias.

 

YOGA NO SERVIÇO PÚBLICO (Lei 4861/06) – Cria Programa Estadual de Desenvolvimento da Yoga em maternidades, postos de saúde, praças, presídios e escolas. Técnica é eficaz para reduzir estresse. Foi pouco implantado.​

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SAÚDE AUDITIVA (Lei 4324/04) – Cria diretrizes para saúde auditiva e contra poluição sonora. Sinaleiras sonoras de garagem foram substituídas. Comlurb alterou coleta noturna, vários bares e clubes fizeram tratamento acústico, mas o problema persiste.

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SAÚDE MENTAL HUMANIZADA (Lei 3944/02) – Estabelece direitos dos usuários de serviços de saúde mental: realizar atividades; ter informações de efeitos colaterais e tratamentos alternativos; receber visitas. Decreto federal (2017) gera retrocesso.

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SAÚDE DO TRABALHADOR (Lei 3623/01) – Cria Política Ambiental Ocupacional, com diretrizes para reduzir risco, protegendo a saúde do trabalhador. Determina fiscalização da poluição interna das empresas.

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PASSE LIVRE PARA PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS E MENTAIS (Lei 3650/01) – Garante passe livre em trens, metrô, barcas e ônibus intermunicipais às pessoas com doenças mentais ou crônicas que necessitem atendimento. Quarenta mil passes foram emitidos; há restrições para obtenção/renovação.

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ACUPUNTURA (Lei 3181/99) – Cria acupuntura em unidades públicas de saúde. Lutamos pelo reconhecimento dos acupunturistas, e o SUS passou a oferecer como terapia complementar. Alguns postos de saúde têm o serviço, mas não há política pública estruturada.

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PREVENÇÃO DA LER (Lei 2586/96) – Protege funcionário da lesão por esforço repetitivo (LER/DORT) com prevenção: intervalo de dez minutos a cada hora, alternância de função. Após ações, empresas cumprem em parte, e INSS reconheceu nexo causal entre atividade e LER.

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FISCALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO BÁSICO NO RIO (Lei 9370/21) – Garante a transparência e detalhamento das informações sobre o cumprimento dos contratos de concessão para água e esgoto. Empresas submetidas a concessões têm a obrigação de ampliar saneamento e água, diminuir desperdício, recuperar corpos hídricos, e não tínhamos como verificar se isso estava sendo feito ou não. Objetivo é obrigar o detalhamento, com mapas e fotografias, para demonstrar cumprimento de cada uma das cláusulas.

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PLANO DE CONTINGÊNCIA DA COVID-19 NA LIMPEZA URBANA (Lei 9115/20) - Adoção de medidas de proteção epidemiológica com atenção especial para a saúde dos catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis e demais trabalhadores nos serviços de resíduos sólidos.

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PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA (Lei 8338/19) – Cria Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia, com o objetivo de proporcionar atendimento adequado aos pacientes, reduzir a frequência das crises epilépticas e diminuir as consequências clínicas e sociais desses eventos.

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SAÚDE BUCAL (Lei 8206/18) – Estabelece diretrizes para programas e políticas de saúde bucal na rede pública de saúde. Grande parte da população é beneficiada, sobretudo pessoas de baixa renda. 

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PROGRAMA DE PROXIMIDADE (Lei 8222/18) – Cria o Programa de Acolhimento de pessoas em estado de vulnerabilidade social e situação de elevado risco de saúde. Lei pioneira no Brasil. 

 

RISMU – SAÚDE DE MULHER (Lei 2566/96) – Exige Relatório de Impacto na Saúde da Mulher. Anticoncepcionais, métodos de fertilização, implantes hormonais têm que ser previamente aprovados pelo Conselho Estadual de Saúde.