Cumpra-se!

Leis Cumpridas

Leis Parcialmente Cumpridas

Leis Não Cumpridas

Contatos Importantes

Cartilha do Cumpra-se

Esta é a 21ª Cartilha do CUMPRA-SE!

Desde o nosso primeiro mandato, percebemos que, muito mais difícil do que aprovar uma lei, é fazer com que seja CUMPRIDA! Em nossos mandatos, aprovamos 158 leis – recorde na história da Alerj. Nenhuma delas nome de rua ou bajulação de autoridades. São leis de defesa ambiental, de direitos das mulheres, pelo saneamento, educação ambiental, passe livre para estudantes, idosos e pessoas com deficiência, contra racismo e discriminação, contra violência e impunidade. Leis que incentivam a cultura, as cooperativas, as tecnologias limpas, e o trabalho de presos, as creches, a proteção das testemunhas.

Começamos a Campanha do CUMPRA-SE! em 1990, informando às pessoas a existência destas leis (e dos seus direitos). Ninguém lê Diário Oficial! E mostramos como o cidadão pode e deve proceder para que esses direitos sejam garantidos: endereços e telefones do Ministério Público, Procon, Cedim, Inea, Comissões da Alerj. As campanhas são organizadas com ações de rua, representações ao MP e à Justiça, artigos de jornal, denúncia de empresas e instituições que descumprem leis e direitos.

Esta Cartilha é dividida em três partes: leis que são Cumpridas, as que são Parcialmente Cumpridas e as que Não São Cumpridas. A cada nova versão, o status das leis é atualizado, dependendo dos resultados das campanhas. Em 2016, por exemplo, após 18 anos, a Lei dos Conselhos Escolares, depois de muita luta, passou a ser cumprida. As leis que retiraram o jateamento de areia (e a silicose) dos estaleiros navais e a que retirou o chumbo das refinarias foram cumpridas depois de seis anos de ações!

Neste último período, aprovamos 12 leis novas, várias emblemáticas. Duas destas refizeram leis essenciais e pioneiras, que tinham sido impugnadas pela Justiça há vários anos: Eleição Direta para Diretores de Escolas Públicas e a Antihomofobia, que pune estabelecimentos que discriminam e autoridades que se omitem. Outras importantes aprovadas: a que apoia as Cooperativas de Trabalho, a que determina o Reúso da Água, a que cria o Fundo da Economia Solidária, a que estimula e isenta de impostos a Energia Solar, a que cria o Sistema Integrado Cicloviário, a que institui as Audiências de Custódia e a Lei Maria da Penha na Escola.

A Cartilha retrata também decretos e leis que apresentamos no período que fui ministro do Meio Ambiente, como o Fundo Amazônia e a criação de vários Parques e Reservas Extrativistas Federais, e aqueles que produzimos na Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), como a de criação do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), do ICMS Verde e dos parques da Costa do Sol, da Pedra Selada e do Cunhambebe.

Acompanhe as audiências públicas e as ações do CUMPRA-SE! pelo Facebook e Twitter, e sugira iniciativas, exercendo sua cidadania.

Abraços ecolibertários do Carlos Minc

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