Leis Cumpridas

 Passe Livre

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Lei 3339/99 – Assegura a gratuidade nos transportes urbanos intermunicipais aos maiores de 65 anos, aos portadores de deficiências e aos alunos de 1º e 2º graus da rede pública municipal, estadual e federal. O passe livre inclui barcas, trens, metrô e ônibus intermunicipais. Por determinação da Justiça, a Alerj aprovou a Lei 4510/05 para custeio da gratuidade, mas reduziu o número de passes estudantis a 60 por mês. Contestamos esse recuo, que reduz a mobilidade e o acesso a estágios, bibliotecas e exposições.

 Eleição de Diretores de Escolas

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Lei 7299/16 Institui processo de consulta direta à comunidade escolar para escolha dos diretores das escolas públicas estaduais e da Faetec. Após 13 anos sem eleições para diretores, quando nossa 2518/96 foi derrubada, no governo Rosinha, imperando as indicações políticas, a lei repôs a democracia nas escolas. No processo de consulta, metade dos votos será dos professores e funcionários, e a outra metade, dos alunos. A lei, regulamentada pela Resolução 5479/2016, da Secretaria de Estado de Educação, foi uma demanda dos movimentos estudantis e de professores pela democratização da gestão escolar.

 Gestão Democrática na Escola

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Lei 7365/16 – Estabelece o princípio da gestão democrática do ensino público estadual, reforça a eleição de diretores e a ação dos conselhos escolares. Foi uma conquista das mobilizações de professores e estudantes. Precisa de mais divulgação para ser implementada.

 Conselhos Escolares

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Lei 2838/97 – Determina a criação dos conselhos escolares eleitos, com professores, alunos, pais e funcionários, para acompanharem a qualidade do ensino das escolas públicas estaduais, a merenda, a evasão e a repetência. Escolas como o CEI de Quintino foram pioneiras com os conselhos, que, só em 2015, 18 anos depois, foram implantados em todas as escolas.

 Chumbo na Gasolina

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Lei 2389/95 – Retirou o chumbo tetraetila da gasolina, para preservar a saúde e o meio ambiente. O chumbo afeta o sistema nervoso central dos trabalhadores e o quociente intelectual de crianças expostas. Refinarias tiveram de investir US$ 50 milhões para a mudança tecnológica. O pacto do ar limpo uniu ecologistas, técnicos, Fiocruz e petroleiros. Hoje, respiramos ar sem chumbo!

 Fim da Silicose

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Lei 1979/92 – Acabou com o jateamento de areia no reparo de navios, nas metalurgias e refinarias, obrigando as empresas a mudar a tecnologia. O jato de areia causou silicose (“pulmão de pedra”) em 580 trabalhadores nos estaleiros navais, e acabou graças às campanhas de fiscalização com médicos, ecologistas e metalúrgicos. Foi substituído por outras tecnologias, como hidro-jateamento e granalha de ferro.

 Reajuste da Taxa Ambiental

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Lei 7421/16 Altera a Lei 5438/09, que criou a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental no Rio de Janeiro. A Lei 7421/16 atualiza a Taxa Ambiental, que estava congelada há cinco anos, taxando, os empreendimentos de maior impacto ambiental e viabilizando as atividades do Inea.

 Lixo Tóxico

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Lei 1361/88 – Proíbe o processamento e a disposição final de resíduos industriais tóxicos, provenientes de outros países no Estado do Rio de Janeiro. O Rio foi usado como lata de lixo do planeta por vários países, que mandavam seu lixo químico para cá. Depois que, em 1989, enviamos de volta à Bélgica o navio Maringá, cheio de lixo químico, os portuários e ecologistas conseguiram que a lei fosse cumprida.

 Tintas Tóxicas

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Lei 4735/06 – Estabelece medidas para evitar a contaminação de trabalhadores, principalmente de estaleiros e metalúrgicas, por substâncias químicas tóxicas presentes em tintas e materiais anticorrosivos. Condiciona o uso à comprovação de ser atóxica. Em estaleiros de Niterói e Angra dos Reis, foram constatados, em 2008, 23 casos de pneumonia química. Com nossa lei, os estaleiros deixaram de usá-la.

 Poluição do Ar

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Lei 2539/96 – Promove a redução da poluição atmosférica por meio do controle anual da emissão de poluentes pelos veículos em circulação. Também é fiscalizada a segurança veicular, como freios e pneus. O Inea e o Detran são responsáveis pela vistoria anual dos veículos. Criticamos a alta taxa cobrada, o excessivo tempo do teste e a não reprovação dos veículos poluentes. Em nossa gestão na SEA, conseguimos a reprovação para os maiores poluidores. Parte do recurso obtido na vistoria é destinado à fiscalização ambiental do Inea. Apoiamos o decreto que libera da vistoria os veículos novos, de até dois anos de fabricação.

 EIA/RIMA

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Leis 1356/883111/98,  4235/03 e 4517/05 – A Lei 1356/88 obriga a realização de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo relatório (EIA/Rima) para empreendimentos potencialmente poluidores e determina audiências públicas para participação da comunidade. A Lei 3111/98 exige a análise dos impactos conjuntos quando vários empreendimentos ocorrem na mesma microbacia. A Lei 4235/03 estabelece regime simplificado de licenciamento para empreendimentos de geração de energia solar, eólica e biomassa; mais simples e barato. Um incentivo para as fontes de energias renováveis. A Lei 4517/05 tornou mais simples e econômico o licenciamento de aterros sanitários para municípios de até 200 mil habitantes, estimulando o fim dos lixões.

 Leis da Mulher e contra Chantagem Sexual

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Leis 1886/91 e 3179/99 – A Lei 1886/91 determina penalidades aos estabelecimentos que discriminam mulheres, proíbe a chantagem sexual, a exigência de teste de urina ou sangue para verificação de gravidez e a comprovação de esterilização para admissão ou permanência no emprego. Graças à lei e ao movimento feminista e sindical, foram reintegradas mais de 300 mulheres que haviam sido demitidas por não ceder à chantagem sexual dos chefes. A Lei 3179/99 amplia direitos para os homens, punindo a chantagem independentemente do sexo e da orientação sexual do agressor e do agredido.

 Ouvidoria da Polícia

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Lei 3168/99 – Criou a Ouvidoria da Polícia para apurar reclamações contra os abusos de autoridades e agentes policiais. A veracidade das denúncias é investigada para a reparação das ilegalidades constatadas. A lei garante o anonimato ao denunciante. Queremos a reforma das corregedorias das polícias Civil e Militar, com a criação de um corpo qualificado de corregedores. Apresentamos projeto de lei para ampliar a autonomia da Ouvidoria. Essa lei tem apoio dos policiais, com os quais lutamos pela Lei Orgânica da Polícia Civil e pela reforma do regimento disciplinar jurássico da PM e dos Bombeiros.

 Lei dos Torturados

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Lei 3744/01 – Indeniza ex-presos políticos que sofreram violências físicas e psicológicas entre 1964 e 1979, na ditadura militar. Comissão com representantes da OAB, ABI e do Tortura Nunca Mais analisou os pedidos de indenização, fixada em R$ 20 mil. A lei não apaga a consequência das torturas, mas tem significado importante: o Estado reconhece sua responsabilidade. Regulamentada em 2002, a comissão foi instalada em 2004, com 1.200 vítimas tendo sido indenizadas. Queremos que o Rio de Janeiro seja território livre de tortura.

 Fim da Gratificação Faroeste

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Lei 2993/98 – Acabou com a política do então secretário de Segurança, general Cerqueira, do “matou, ganhou”. A gratificação faroeste manteve salários baixos, criminalidade elevada e dobrou o número de mortes de civis, sobretudo de negros e pobres. Garantimos a exigência de 2º grau para o ingresso na PM, o fim do rancho e a garantia do vale-refeição, e lançamos o Decálogo em Defesa da Vida dos Policiais.

 Racismo e Antissemitismo

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Art. 334, §1º da Constituição Estadual de 1989 – São vedadas propaganda, divulgação e manifestações que atentem contra minorias raciais, étnicas ou religiosas e o funcionamento de empresas ou organizações que visem ou exerçam essas práticas. Criamos o Centro de Referência contra o Racismo e o Antissemitismo, e fechamos, com a Polícia Federal, uma organização nazista em Nova Iguaçu. Em 2015, apresentamos o Projeto de Lei 1159, que estabelece penalidades aos estabelecimentos com práticas racistas.

 Mercúrio

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Lei 2436/95 – Proíbe a implantação ou ampliação de indústrias produtoras de cloro-soda com células de mercúrio. A Pan-Americana contaminou seus trabalhadores com mercúrio, assim como o Rio Acari e os mexilhões da Baía de Guanabara. Foi obrigada a mudar de tecnologia, pois ganhamos liminar para a retirada do mercúrio. Em 2002, a empresa implantou células de membrana que, além de despoluir, geraram economia de energia de um milhão de KW/mês. Vitória da saúde, do ambiente e da eficiência energética.