Leis Cumpridas

  Banco de Sangue e Teste Sorológicos

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Leis 1215/87 e 3176/99 – Primeira lei do país de controle do sangue e testagem obrigatória do vírus da Aids, tornando os estabelecimentos criminalmente responsáveis pelo sangue fornecido. A Lei 1215 me foi pedida pelo companheiro Betinho, em 1987, quando a metade do sangue fornecido era contaminada. A Lei 3176/99 ampliou os testes para doença de Chagas, sífilis, hepatite B e C, Aids, dosagem de TGP/ALT, Anti-HBC e Anti-HTLV – I e II, proibindo a comercialização do sangue doado e a coleta externa por instituições privadas com fins lucrativos.

 Fecam (Fundo Estadual de Conservação Ambiental)

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Artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro – Destinou 20% dos recursos dos royalties do petróleo e gás natural para investimentos de preservação ecológica. Denunciamos desvios de R$ 480 milhões, entre 1994 e 2003, para asfalto e outros fins não permitidos para o Fecam. Em 2005, o governo Rosinha reduziu o Fecam de 20% para 5%, comprometendo programas ambientais, rios, lagoas e Mata Atlântica! Entre 2005 e 2007, o meio ambiente perdeu R$ 500 milhões, com prejuízo ambiental da Baía de Guanabara e do Rio Paraíba do Sul. Na nossa gestão da SEA/Inea, entre 2007 e 2013, investimos R$ 2 bilhões no saneamento ambiental,  com a construção das redes das ETEs Alegria, Pavuna, Sarapuí e São Gonçalo, ligando às estações 3 milhões de moradores do Rio e da Baixada Fluminense. Investimos ainda no tratamento de esgoto da Barra e Jacarepaguá, de Barra Mansa e Volta Redonda, protegendo o Rio Paraíba do Sul. Também no saneamento em Miguel Pereira, Paraty, Ilha Grande, Visconde de Mauá (Resende). Com o Fecam, avançamos também na recuperação das lagoas de Araruama e de Itaipu/Piratiniga (Niterói), e dos rios Iguaçu/Sarapuí, na Baixada Fluminense. Com a crise, os recursos do Fecam não estão sendo investidos em saneamento e meio ambiente, e o governo apresentou a PEC 50 para extinguí-lo.

 Gestão Participativa em Unidades de Conservação

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Art. 27 das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei 3443/00. Determina que todas as Unidades de Conservação do Estado devem contar com conselhos gestores com representantes da sociedade civil e do governo. Em 2007, o antigo IEF (Instituto Estadual de Florestas) criou um programa voltado para criar conselhos e capacitar conselheiros de todas as Unidades de Conservação Estaduais. Hoje, todas as Unidades de Conservação têm conselhos. Até 2005, poucas possuíam.

 Direitos de Funcionários Homossexuais

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Lei 5034/07 – Concede benefícios previdenciários aos companheiros(as) homoafetivos dos funcionários públicos estaduais. A lei teve origem em nossa Lei 3786/2002. O governo Rosinha tentou anular a lei, mas a reapresentamos pelo governo, e a Alerj aprovou. Atualmente, mais de 570 parceiros/as de funcionários estaduais recebem o benefício.

 Relatório da Água

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Art. 279 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro – Determina que a Cedae e empresas municipais ou consórcios divulguem, semestralmente, relatório de qualidade da água distribuída à população. Ao analisar os resultados de 1991 a 1998, constatamos que, em 22 municípios, a água esteve sistematicamente fora dos padrões de potabilidade. Esses municípios apresentaram os mais altos índices de mortalidade infantil por doenças transmissíveis pela água (hepatite, diarreias infecciosas). Atualmente, são publicados no Diário Oficial e na conta da água dados da presença de coliformes e de mais de 20 substâncias, o que facilita a prevenção.

 Auditorias Ambientais

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Lei 1898/91 – Obriga empresas de elevado potencial poluidor, como refinarias, petroquímicas e siderúrgicas, a apresentar auditorias ambientais anuais, pagas pelas companhias e realizadas por equipes técnicas independentes. São autênticos raios X ambientais, com custo zero para o Estado. A CSN teve de cumprir a lei, o que ajudou na despoluição do Rio Paraíba do Sul. A auditoria ambiental da rede de esgoto do entorno da Lagoa Rodrigo de Freitas levou à construção de cintura coletora e à reforma de oito elevatórias da Cedae, realizadas com recursos do Fecam, o que despoluiu em 90% a lagoa! Auditoria Ambiental da Reduc baseou o maior TAC (Termo de Ajuste de Conduta) do país: R$ 1,2 bilhão para executar 48 ações e reduzir 92% as emissões da refinaria.

 Incentivo à Cultura e ao Esporte

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Lei 3555/01 – Acaba com entraves, diminuindo a contrapartida dos proponentes de 50% para 18% do valor do projeto, e aumenta o percentual do ICMS, que pode ser abatido de 2% para 4%. Acaba com vetos da Secretaria de Fazenda, que derrubavam 90% dos projetos aprovados. Garante um mínimo de 0,25% da arrecadação anual do ICMS para projetos culturais e esportivos, como cinema, música, dança, literatura, artes plásticas e formação esportiva. Em 2015, apresentamos emendas à Nova Lei de Cultura (Lei 7035/15), que incorporou a nossa Lei 3555/01, instituindo o Sistema Estadual de Cultura no Rio de Janeiro, o que fortalece a institucionalização das políticas culturais no estado.

 Bolsa para Cotistas

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Lei 5230/08 – Esta lei modificou a lei de cotas na Uerj, garantindo aos alunos cotistas bolsa estudantil mensal válida para toda a duração do curso (antes, era apenas no primeiro ano). Essa bolsa tem como objetivo ajudar os cotistas a permanecer na faculdade, custeando passagem, alimentação, livros. Atualmente, 6.000 são beneficiados com essa bolsa. O nível de aprovação e de performance dos estudantes cotistas, em 2012/13, foi idêntico ao dos demais.

 Impede a Discriminação de Portadores de HIV

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Lei 3559/01 – Penaliza estabelecimentos, como escolas, hospitais e empresas, que discriminem pessoas portadoras de HIV. Sugerida por Betinho, foi aprovada só após a expulsão injustificada de uma menina – que era apoiada pela Sociedade Viva Cazuza – de uma escola em Laranjeiras.

 Inea, Concurso Público e Descentralização Ambiental

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Lei 5101/07 – Reuniu a Serla, IEF e Feema no Inea (Instituto Estadual do Ambiente) e determinou o primeiro concurso público para a área ambiental em mais de 30 anos de existência desses órgãos. Criou nove agências regionais descentralizadas, diminuindo burocracia, deslocamentos e ampliando o atendimento local. Criou ouvidoria, corregedoria, planejamento e estrutura. O processo de licenciamento ambiental de pequenos empreendimentos foi descentralizado para municípios. O Inea ganhou sede, helicóptero e respeito. Depois, já foram feitos mais dois concursos, e um para guarda-parques. Aprovamos o Contrato de Gestão para o Inea, garantindo até mais um salário anual, de acordo com o desempenho.

 ICMS Verde

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Lei 5100/07 – Determina novo critério de repartição do ICMS entre os municípios, consagrando o esforço ambiental. O ICMS Verde não aumenta R$ 1 de imposto, mas cria critérios ambientais na divisão do bolo do ICMS entre as prefeituras. Ganham maior fatia aquelas que apresentarem melhores resultados em ações como fim dos lixões e reciclagem de lixo, melhoria da qualidade da água através do tratamento do esgoto, implantação de parques. Os resultados foram excepcionais: duplicaram em quatro anos as áreas protegidas dos municípios e 92% do lixo passou a ser destinado a aterros sanitários. As prefeituras disputam para ampliar áreas verdes, criar aterros sanitários de boa qualidade e ampliar o saneamento ambiental. Os recursos do ICMS Verde aumentam a cada ano. Em 2016, serão distribuídos mais de R$ 200 milhões a prefeituras.

 Fundo da Mata Atlântica

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Criado em 2007 e gerido por conselho com participação de universidades, ambientalistas e empresários, o Fundo da Mata Atlântica – formado com recursos de compensações ambientais – reforçou a infraestrutura dos parques estaduais, municipais e federais. Com o FMA, arrecadamos R$ 160 milhões para regularização fundiária, elaboração de planos de manejo e construção de sedes e subsedes, guaritas, centro de visitantes e de pesquisadores, alojamentos, sinalizações e outras estruturas físicas em 16 parques estaduais, como Pedra Branca, Três Picos, Tiririca, Ilha Grande e Desengano, e também na segurança com guarda-parques e Upams (Unidades de Polícia Ambiental). Com parques mais protegidos e estruturados, quintuplicamos a visitação, de 120 mil para 600 mil visitantes ao ano, e o Rio passou a ser o estado que menos desmata a Mata Atlântica, segundo o Inpe e o SOS Mata Atlântica.

 APA Guandu

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Lei 3760/02 – Criou a Área de Proteção Ambiental do Rio Guandu para garantir a qualidade da água para 9 milhões de pessoas da Região Metropolitana do Rio. Os lixões às margens do rio e seus afluentes foram retirados, e a exploração de areia, suspensa. Liminar judicial sustou a lei. Na SEA, elaboramos decreto que recriou a APA Guandu, e criamos o Parque Fluvial do Guandu, com o plantio de um milhão de árvores. Foi instalado o Comitê de Bacia do Guandu, com a UFRRJ. Iniciamos no Guandu o pagamento por serviços ambientais aos agricultores que replantam matas ciliares. Foram construídas ETEs e redes de esgoto em parte da bacia contribuinte.

 Direito de Pescadores e Populações Nativas às Terras que Ocupam

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Leis 2393/953192/99 e 6793/14 – Asseguram às populações residentes e pescadores artesanais em unidades de conservação há mais de 50 anos o direito real de uso das áreas ocupadas. As populações beneficiadas devem preservá-las e defendê-las. A lei foi inspirada na luta da comunidade da Praia do Sono, em Paraty, contra a grilagem. Em 2014, aprovamos a Lei 6793/14, que cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Aventureiro, na Ilha Grande, garantindo que 220 caiçaras possam manter suas atividades tradicionais de forma sustentável. Com o Decreto 44.417/13, criamos a Reserva Extrativista de Itaipu, em Niterói, com 3.990 hectares, abrangendo áreas marinhas de Itacoatiara, Itaipu, Camboinhas, Piratininga e a Lagoa de Itaipu. Protegemos o modo de vida de 260 famílias de pescadores artesanais, a exploração sustentável e a conservação da biodiversidade marinha. Em 2011, assinamos um Termo de Compromisso com a comunidade tradicional do Morro das Andorinhas, situado nos limites do Parque Estadual da Serra da Tiririca: a comunidade tem assegurados seus direitos de permanecer na área, e o compromisso de colaborar na conservação da Mata Atlântica do parque.

 Unidades de Conservação

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Leis de criação de UCs – Em oito anos, na SEA e no Inea, aumentamos as áreas protegidas estaduais em 70%, a partir da aprovação de diversas leis e decretos. Enfrentando a especulação imobiliária, criamos (Decreto 42.929) o Parque Estadual da Costa do Sol, na Região dos Lagos, o da Lagoa do Açu (Decreto 43.522), no Norte Fluminense, o da Pedra Selada (Decreto 43.640), em Resende e Itatiaia, englobando Visconde de Mauá, e o Parque do Mendanha (Decreto 44.342), na Baixada Fluminense, com lazer para a população. Com a Lei 1901/91, criamos o Parque da Serra da Tiririca, em Niterói e Maricá, defendendo fauna, costões rochosos e mananciais. Ampliamos o parque em 2012, incluindo a Reserva Darcy Ribeiro (que estava abandonada) e as ilhas Pai, Mãe e Menina. Ampliamos também o Parque dos Três Picos, em 2009 e 2013, que se tornou a maior unidade de conservação do estado, abrangendo Cachoeiras de Macacu, Friburgo, Teresópolis e Petrópolis. Em 2007, por decreto, dobramos a área do Parque da Ilha Grande, de 6 mil para 12 mil ha. Em 2008, no Ministério do Meio Ambiente, duplicamos a área do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, integrando o corredor central da Mata Atlântica. E contratamos o Ibase para criar gestão participativa integrada nos Mosaicos das Unidades de Conservação Central e Carioca. Em 2013, com a ajuda dos pescadores de Itaipu, criamos a Reserva Extrativista de Itaipu (Decreto 44.417/2013), com 3.990 hectares, uma reivindicação de 20 anos! Em 2014, aprovamos a Lei (6793/2014), que recategorizou 3% da Reserva Biológica da Praia do Sul para Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Aventureiro, com 300 hectares, possibilitando sua comunidade tradicional a permanecer em sua terra.

 Controle de Viagens dos Deputados

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Resolução 482/04 – Impede viagens de deputados custeadas pela Alerj para assuntos pessoais, turismo, negócios, motivos religiosos. Determina a apresentação de relatórios detalhados que, se não forem aprovados, implicarão na devolução dos recursos. Reduziu em 70% os gastos com diárias e passagens.

 Meia-Entrada

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Lei 4161/03 – Institui a meia-entrada em cinemas, teatros, shows e Maracanã para estudantes e idosos. Realizamos dezenas de vistorias com o Procon, que aplicou multas de até R$ 4 milhões em casas de espetáculos, como, por exemplo, o Claro Hall. Alguns locais não respeitam a lei, como casas de show na Baixada Fluminense e Zona Oeste. Lutamos contra os artifícios de promoções que tentam sonegar ilegalmente o direito dos estudantes. A lei facilita acesso ao esporte e à cultura. Acabou modificada pela Lei Federal 12.933/13, que limita o número de meias-entradas para idosos e estudantes.