Leis Não Cumpridas

 Verba Publicitária para Rádios Comunitárias

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Lei 6892/14 – Destina 1% das verbas de publicidade do Governo do Estado para veiculação, em rádios e tevês comunitárias, de campanhas institucionais, como as de coleta seletiva de resíduos e de prevenção à dengue e à Aids. Com a ONG Viva Rio e mais de 100 comunicadores comunitários, enviamos ao Executivo Estadual, em dezembro de 2015, sugestão de regulamentação da nossa lei. Exemplo é o trabalho da Rádio Comunitária Maré FM, que alcança 140 mil moradores do Complexo da Maré, Zona Norte do Rio. Entramos na Justiça para cobrar a implementação da lei.

 Reparação Extrajudicial

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Lei 7349/16 – Determina a reparação extrajudicial pelo Estado – após aprovação pela Procuradoria-Geral do Estado – às pessoas (ou familiares) que tenham sofrido dano físico ou psicológico causado por servidor público; como vítimas de desastres ou de ações policiais. Quando for evidente a culpa do Estado, as indenizações deverão ser antecipadas.

 Rastreador de Lixo

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Lei 6862/14 – Obriga os caminhões de coleta de lixo e de limpeza de fossas a instalar rastreadores, para que se conferir se o descarte está sendo realizado em local adequado – evitando-se, assim, a criação de novos lixões e de descartes clandestinos, por exemplo, em rios da Baixada Fluminense e de São Gonçalo.

 Entrega dos Correios Perto de Casa

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Lei 7109/15 – Determina que as empresas de entrega de correspondências e mercadorias, quando não puderem deixar no local contratado, que façam a entrega na loja mais próxima da residência do destinatário. Caso isto não ocorra, o contratante poderá ter desconto na compra efetuada. Já realizamos blitz com o Procon/RJ no centro de Distribuição dos Correios na Penha, onde flagramos consumidores que tiveram que se deslocar até 20 quilômetros para pegar suas mercadorias.

 Cadastro em Ferro-Velho de Cabo de Cobre

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Lei 5918/11 Cria um cadastro para venda de cabos de cobre em ferro-velho. A lei ajuda a combater o roubo de cabos nos túneis e, principalmente, nos trens e metrô, que vêm sofrendo com roubos; prejudicando milhões de usuários. Em cinco anos, foram furtados 98 quilômetros de cabos de cobre no metrô e trens.

 Baía de Guanabara (Fadeg)

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Lei 2484/95 – Cria o Fórum Estadual de Acompanhamento do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara (Fadeg), determinando a participação e controle nas obras de despoluição da baía. Em 2006 (governo Rosinha), o PDBG tratava só 15% do esgoto, por inaugurar ETEs sem as redes e conexões que teriam que levá-lo às estações; que ficaram secas 13 anos, sem tratar um litro de esgoto. E sem qualquer transparência! Na SEA, utilizamos recursos do Fecam para concluir a ETE Alegria, com tratamento secundário completo, e as redes e elevatórias das ETEs de Alegria, Pavuna, Sarapuí e São Gonçalo. Triplicamos a quantidade de esgoto coletado e tratado de 15% para 45%. Criamos o site Guanabara Limpa, para a população acompanhar as ações. Apesar do esforço ambiental, que conectou 3 milhões de pessoas às ETEs em sete anos, as prefeituras, a Cedae e o governo têm que multiplicar esforços, dado o tamanho do passivo e das necessidades urgentes.

 Lei Maria da Penha na Escola

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Lei 7477/16 – Determina o ensino de noções básicas sobre a lei federal Maria da Penha nas escolas públicas estaduais, instituindo, no ensino médio, uma cultura de combate à violência contra a mulher. Estudantes debaterão a igualdade entre homens e mulheres, para prevenir a violência doméstica e sexista. A lei federal Maria da Penha pune, até com prisão, aqueles que agredirem mulheres. A Secretaria de Estado de Educação se comprometeu a começar cumpri-la em 2017.

 Orçamento Participativo

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Lei 2573/96 – Determina a participação da sociedade civil na elaboração do orçamento do Estado do Rio de Janeiro. Isso foi feito em cidades como Porto Alegre, Recife e Angra dos Reis, com a participação da população nas prioridades de investimentos públicos, e que fiscaliza a execução orçamentária. O processo começou em 1999, com o então secretário de Planejamento, Jorge Bittar. Cobramos sua continuidade, agora de forma territorializada e com o uso pela população da tecnologia das redes sociais.

 Jet-Ski

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Lei 2473/95 – A utilização de jet-ski em rios, lagos, lagoas e no mar depende de licenciamento do órgão ambiental competente. O jet-ski só pode ser usado a 200 metros das praias, por maiores de 16 anos com carta de motonauta fornecida pela Capitania dos Portos. Algumas secretarias municipais de Meio Ambiente e Defesa Civil cumprem a lei, mas adultos e crianças ainda são atropelados.

 Rismu – Saúde da Mulher

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Lei 2566/96 – Exige o Relatório de Impacto na Saúde da Mulher. Fiz a lei em coautoria com a ex-deputada Lúcia Souto. Mulher não é cobaia! Medicamentos, anticoncepcionais, vacinas contraceptivas, métodos de fertilização, implantes hormonais só poderão ser comercializados depois de estudo comprovar que não prejudicam a saúde da mulher. O Estudo de Impacto à Saúde da Mulher e o respectivo relatório (Rismu) deverão ser aprovados pelo Conselho Estadual de Saúde.

 Notificação Compulsória de Violência Contra a Mulher

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Lei 4638/05 – Estabelece a notificação compulsória dos casos de violência contra mulheres atendidas em serviços de saúde da rede pública ou privada e cria o Comitê Técnico Interssetorial de acompanhamento das notificações da violência contra a mulher. Feita em coautoria com a deputada Cida Diogo, foi um marco na luta contra a violência doméstica.

 Fundo da Cultura

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Lei 2927/98 – Cria o Fundo Estadual de Cultura (FEC) para financiar projetos culturais, sobretudo de grupos regionais e iniciantes de teatro, cinema, música, dança, literatura e artes plásticas. Não é isenção fiscal, e não serão as empresas que escolherão os projetos, mas conselhos eleitos das áreas. Em 2015, apresentamos emendas à Nova Lei de Cultura (Lei 7035/15), que incorpora na nossa, instituindo o Sistema Estadual de Cultura no Rio de Janeiro, que fortalecerá a institucionalização das políticas culturais no estado.

 Codel

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Lei 1204/87 – Institui o Comitê de Defesa do Litoral (Codel) para realizar o zoneamento costeiro e estabelecer diretrizes para a proteção e o desenvolvimento do litoral. O Codel foi instalado em 1989, e se reuniu poucas vezes. No MMA, realizamos o mapeamento do litoral brasileiro face ao impacto do óleo, envolvendo doze universidades federais, e estabelecemos medidas restritivas, como a proibição de exploração de óleo e gás no Arquipélago de Abrolhos, na Bahia.

 Reforma Agrária

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Lei 2898/98 – Determina providências para evitar despejos injustos e violentos. Dispõe sobre a comunicação oficial a autoridades competentes e ao Ministério Público sobre diligências relativas ao despejo coletivo de comunidades rurais e urbanas, o que permitiu viabilizar desapropriações e redirecionar terras para a produção familiar e cooperativas.

 Agricultura Orgância

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Lei 4427/04 – Incentiva a agricultura alternativa, adubação verde, combate biológico às pragas, determinando aos órgãos de fomento que forneçam tecnologias limpas aos agricultores. Por nossa iniciativa no Ministério do Meio Ambiente, o presidente Lula assinou decreto que beneficia a agricultura orgânica, com tecnologia e recursos.

 

 

 

 

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