Leis Parcialmente Cumpridas

  Água de Reúso

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Lei 7424/16 – Propõe ações preventivas para o enfrentamento da crise hídrica e a melhoria do desempenho da gestão dos recursos hídricos, através do reúso de água nos órgãos públicos estaduais, autarquias, fundações e empresas do Estado, seja pelo reaproveitamento da água usada ou captação da água de chuva. Alguns órgãos estaduais têm iniciativas implantadas, mas é necessária regulamentação – e generalizar o procedimento.

 Reciclagem na Construção Civil

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Lei 7137/15Isenta do pagamento de ICMS as atividades de comercialização de produtos derivados da reciclagem de resíduos da construção civil. Viabiliza o Programa Entulho Limpo da Baixada, que dá destinação adequada para entulhos da construção civil; que são moídos e encaminhados para a cadeia da reciclagem. Criamos o Polo Reciclador de Gramacho, que, com o incentivo fiscal, deve ser generalizado.

 Motossera

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Lei 1309/88 – Equipara a motosserra à arma de fogo, obrigando o seu portador a registrá-la no Ibama e no Inea e a tirar o porte de uso. Este controle ajudou a preservar as florestas. Começou a ser cumprida depois de ações contra lojas que vendiam motosserras em promoção até no Dia da Árvore! Com o Ibama e Polícia Ambiental, promovemos dezenas de fiscalizações em fazendas e empreendimentos, luta contra queimadas e balões. O Rio de Janeiro passou, em dez anos, do maior desmatador da Mata Atlântica para o estado que menos a desmata: 11 hectares em 2013. Minas Gerais, campeã, desmatou 9.200 ha! A criação da Cicca (Coordenadoria Integrada de Combate aos Crimes Ambientais) e o concurso dos guarda-parques foram fundamentais.

 Lei do Lixo

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Lei 4191/03 – Estabelece a Política Estadual de Resíduos Sólidos, determina procedimentos para a produção, acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final do lixo. Obriga o tratamento do chorume, o apoio às cooperativas de catadores e à desativação dos lixões. Na nossa gestão na SEA, financiamos pelo Fecam aterros sanitários intermunicipais. Cuidar do lixo urbano é dever constitucional das prefeituras. Mas não podíamos ficar indiferentes a esta dramática situação social e ambiental: até 2007, 90% do lixo total do estado ia para lixões, e só 10% para aterros sanitários. Em janeiro de 2014, 92% do lixo do Rio era destinado a aterros sanitários. Uma profunda virada! Foram fechados todos os lixões em torno da Baía de Guanabara – como o de Itaoca, em São Gonçalo, o de Gramacho, em Duque de Caxias, o maior lixão a céu aberto da América Latina, e o de Babi, em Belford Roxo, que, em conjunto, lançavam um Maracanã semanal até o teto de chorume nas águas da Guanabara. Em 2014, aprovamos emendas a essa lei para organizar a logística reversa. Obriga os estabelecimentos a terem pontos de recebimento de embalagens, pilhas e lâmpadas, e destinando o resíduo reciclável às cooperativas de catadores.

 Seguro Garantia para Obras Públicas

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Lei 2807/97 – Dispõe sobre a exigência de seguro para obras públicas como garantia de conclusão do serviço ou ressarcimento aos cofres públicos. Exige que nos contratos firmados pelo Poder Executivo constem cláusulas sobre punições para casos de abandono ou má qualidade da obra, e  mecanismos de compensação pelos recursos desperdiçados em obras paradas.

 Áreas de Risco de Desastres Naturais

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Lei 6442/13 – Com o aumento da incidência dos desastres naturais, investimos em ações para prevenir tragédias ambientais, como a que atingiu a Região Serrana em 2011. A SEA financiou, com o Fecam, o mapeamento de áreas de risco, de escorregamentos e inundações para todos os municípios fluminenses, através do DRM (Departamento de Recursos Minerais). Áreas de risco em Friburgo, Teresópolis e Petrópolis já mapeadas foram palco de expansões urbanas equivocadas pelas prefeituras. Aprovamos então a Lei 6442/13, que obriga todos 92 municípios do Rio a incorporar as diretrizes desses mapeamentos em seus planos diretores e leis de uso do solo. Perderão o mandato prefeitos que permitirem construções em áreas de risco! Vamos fiscalizar!

 Incentivos a Cooperativas de Trabalho

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Lei 7086/2015 Institui o programa de incentivos à criação e fortalecimento de cooperativas de trabalho. Diminui burocracias e isenta custos cartoriais e de juntas comerciais para a criação de cooperativas. Os cartórios têm cumprido, mas faltam medidas mais efetivas para a sua implementação, por parte do Governo Estadual.

 Dia pelas Vítimas da Inquisição

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Lei 7094/15 Institui, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual em Memória às Vítimas da Inquisição no Brasil. Serão sempre lembradas, em 31 de março, as torturas e mortes na fogueira de mais de 300 homossexuais, judeus, ciganos e mulheres. É importante resgatar essa memória do Brasil Colonial, para não haver uma recaída. Vivemos momento conservador no país, em que aumentam os casos de violência contra homossexuais e adeptos do candomblé e da umbanda. A data entrou no calendário oficial, mas faltam campanhas de conscientização pública.

 Sistema Integrado de Ciclovias

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Lei 7105/15 – Cria o Sistema Cicloviário no Estado do Rio de Janeiro, determinando a integração do sistema de transporte de passageiros e a construção de mais ciclovias e de bicicletários nas estações de trens, barcas e metrô. Autoriza a entrada gratuita de bicicletas nas barcas e em vagões especiais do metrô e trens.

 DCE e DAs Livres, com Representação em Conselhos Universitários

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Lei 3947/02 – Estabelece a livre organização dos órgãos de representação estudantil de nível superior, como os centros e diretórios acadêmicos. A definição dos critérios, do estatuto e da organização desses órgãos passa a ser de exclusiva responsabilidade dos estudantes. Os estabelecimentos de ensino disponibilizarão espaços para os DAs e DCEs, que terão assento garantido nos conselhos universitários.

 Audiências de Custódia

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Lei 7437/16 – Institui, por lei, as Audiências de Custódia. Os presos em flagrante têm que ser apresentados ao juiz em 24 horas. Isto diminui injustiças e a corrupção. No primeiro ano, 38% foram soltos, e só 1,5% reincidiu. Destes, 90% haviam cometido pequenos furtos ou eram usuários de drogas. As audiências já estão funcionando na capital, mas não no interior do estado.

 Direito de Associação para PMs e Bombeiros

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Lei 2649/96 – Regulamenta o art. 91 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, garantindo o direito de associação não sindical dos servidores públicos militares. Foi contestada na Justiça pelo governo Marcello Alencar. Reapresentamos o projeto de lei. Conseguimos mudar o Regimento Disciplinar de PMs e Bombeiros, em 2002, no governo Benedita, acabando com a prisão administrativa por motivos fúteis. Mas o regimento foi revogado no governo Rosinha. Voltamos à carga, por questão de Justiça.

 Tortura

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Lei 3358/00 – Obriga as delegacias, quartéis da PM e presídios a fixar cartazes com os dizeres “TORTURA É CRIME HEDIONDO E INAFIANÇÁVEL”. A lei visa a inibir a tortura e a incentivar a investigação séria, em defesa dos direitos fundamentais. O cartaz está afixado em algumas delegacias, quarteis e presídios, mas falta generalizar a sua fixação no restante das unidades de segurança.

 Yoga no Serviço Público

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Lei 4861/06 – Cria o Programa Estadual de Desenvolvimento da Atividade de Yoga, levando a prática para maternidades, postos de saúde, praças, serviços sociais, presídios e escolas. Difunde práticas e técnicas de eficácia comprovada sobre o controle do estresse, melhoria dos problemas respiratórios, efeitos antidepressivos, contribui para a autoestima junto à terceira idade, o aumento da longevidade e da vida produtiva e para a diminuição da violência na sociedade. O programa só foi implementado em poucos locais.

 Mapeamento de Risco de Acidentes

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Lei 3029/98 – Determina a realização de mapeamento de risco para instalações e atividades de elevado potencial de acidentes, como depósitos de pólvora, combustíveis e gasômetros, contendo medidas de prevenção e, no limite, sua realocação. Disponibilizamos recursos do Fecam para mapeamentos do DRM (Departamento de Recursos Minerais), Inea e Coppe-UFRJ.

 Educação Ambiental

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Lei 3325/99 – Institui a Política Estadual de Educação Ambiental (EA), detalhando  objetivos e implementando-a dentro e fora das salas de aula. A Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), a partir de 2007, criou orçamento próprio para a EA, com recursos do Fecam, e programa de formação continuada, em parceria com a Uerj e a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, para professores e alunos da rede pública estadual. O programa foi premiado, e adotado pela União e municípios. Mais de 1.200 escolas públicas e 800 mil alunos foram incorporados, multiplicando a consciência ecológica. Ampliamos o programa com o Elos de Cidadania, Nas Ondas do Ambiente, Mãos à Obra, Elos do Axé, com educação ambiental dentro e fora das escolas. Infelizmente, a política de financiamento da EA, implantada por nós, de 2007 a 2014, foi desmontada, e todos os programas cancelados. No Estado, apenas o Comando de Polícia Ambiental (CPAM), ligada à Secretaria de Segurança (Seseg), mantém um curso de formação em EA. Alguns municípios estão cumprindo a lei, mas de forma pontual e pouco estruturada, atendendo apenas algumas datas do calendário ecológico.

 Saúde do Trabalhador

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Lei 3623/01 – Cria a Política Ambiental Ocupacional no Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo limites, critérios e diretrizes destinados à redução do risco ocupacional, visando à qualidade do ambiente de trabalho e à proteção da saúde do trabalhador, garantindo aos estados e municípios a fiscalização da poluição dentro das empresas. Com os TACs que promovemos, pela SEA, com a Reduc e CSN, houve avanços na redução do poluente dióxido de enxofre (SO2). Acabamos com a exposição de funcionários ao benzeno e ao SO2. Com a Fiocruz e a Secretaria de Estado de Saúde, vamos ampliar a fiscalização. Cumpra-se!

 Creche

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Leis 2609/96 e 4205/03 – As empresas com mais de 30 trabalhadoras que não comprovarem o funcionamento de creches para filhos de funcionárias ou o seu reembolso terão proibido o acesso a crédito público. A Lei 4205/03 proíbe que empresas que não ofereçam creche para as funcionárias recebam incentivos e que possam participar de licitações.

 ZEE (Zoneamento Ecológico-Econômico)

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Lei 4063/03 – Determina a realização do ZEE previamente à implantação de grandes projetos agrícolas, pecuários e florestais A Lei 5067/07 estabeleceu os critérios a serem observados para a elaboração e implementação ZEE do Estado do Rio de Janeiro. Foram criados critérios diferenciados por região para estimular o reflorestamento econômico e de matas nativas nas áreas degradadas, como o Noroeste e o Norte fluminenses. A SEA realizou consultas públicas nas nove regiões hidrográficas, para estimular a participação. Como ministro do Meio Ambiente, repassamos apoio técnico e recursos para os estados realizarem seus ZEEs. Em março de 2010, concluímos o Macro – ZEE de toda a Amazônia, coordenado pela geógrafa Berta Becker, sendo instrumento essencial para combater o desmatamento e permitir o desenvolvimento sustentável da região.

 Recursos Hídricos

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Lei 3239/99 – Instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos e criou o Sistema de Gerenciamento Integrado, com participação da sociedade. Empresas que captam água dos rios e despejam efluentes, ainda que dentro do padrão, pagam taxas para monitoramento e recuperação de rios e lagoas. Implantamos todos os comitês de bacias: o da Bacia do Rio São João (Região dos Lagos), os da Baía de Guanabara e dos rios Guandu, Macacu, Piabanha, das Baías da Ilha Grande e de Sepetiba, e os demais, para sanear, reflorestar e recuperar as bacias, com a SEA, a Cedae, ONGs e prefeituras. Temos que ampliar o financiamento e a amplitude da ação dos comitês de bacia.