Leis Parcialmente Cumpridas

  Saúde Mental Humanizada

saude-mental-humanizada

Lei 3944/02 – Estabelece direitos fundamentais dos usuários dos serviços de saúde mental: direito à informação; de não receber tratamento sem seu consentimento ou o de familiares; ser informado sobre o tratamento, suas alternativas, efeitos colaterais, riscos e benefícios; receber visitas particulares, correspondência, objetos pessoais; praticar religião ou crença; ter acesso ao prontuário médico; e ser protegida de violência. O hospital psiquiátrico Dr. Eiras, de Paracambi, sofreu intervenção por descumprir essa lei. As unidades básicas de saúde, os Caps, centros de convivência, residências terapêuticas e consultórios de rua estão substituindo as internações crônicas, mas que são ainda insuficientes. A rede pública tem cumprido os principais pontos da lei. A rede privada ainda descumpre alguns. Em  2016, foi criada a Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial, que participamos.

 Lei do Desarmamento I

desarmamento-i

Lei 3219/99 – Restringiu a comercialização de armas de fogo no Estado do Rio de Janeiro apenas às Forças Armadas, às polícias, aos bombeiros e às empresas de segurança cadastradas. Foi a primeira lei de desarmamento do país. Posteriormente, foi suspensa por liminar judicial. Levamos 1,5 milhão de assinaturas para o Congresso, que aprovou o Estatuto do Desarmamento. Exigimos também a ampliação e a qualificação dos policiais e o desarmamento sistemático dos bandidos.

 Lei do Desarmamento II

desarmamento-ii

Lei 3680/01 – Restringiu a venda de armas de fogo no estado, ao criar seis novas exigências para o comprador, como não possuir antecedentes de violência no trabalho e na Justiça, realizar exames psicotécnicos e de balística. Essas exigências reduziram a venda de armas, enfrentando a cultura da violência. Há que equipar, qualificar e pagar salários dignos à polícia e à perícia, e desarmar e prender os bandidos, que devem trabalhar nas prisões, sem celulares. De 17 pessoas que resistem com arma a um assalto, 15 são assassinadas.

 Lixo Químico

lixo-quimico

Lei 2011/92 – Obriga as grandes indústrias poluidoras a implementar o Programa de Redução de Resíduos Perigosos e a informar o lixo químico que produzem, o que fazem com ele, e a reduzir progressivamente sua geração. Das 260 empresas que devem cumprir a lei,  200 o fazem. Apoiamos a criação de mecanismo para que resíduos de certas empresas possam ser reaproveitados em outras.

 Passe Livre para Doentes Crônicos e Mentais

passe-livre-doencas-cronicas

Lei 3650/01 – Garante o passe livre nos trens, metrô, barcas e ônibus intermunicipais para os portadores de doenças mentais ou crônicas que necessitem de atendimento diário. Complementa lei federal da Reforma Psiquiátrica e a nossa estadual 3944/02, que criam alternativas à internação crônica e avançam na ressocialização. Quarenta mil passes especiais foram emitidos, mas muita burocracia e restrições criam dificuldades. Em 2014, fizemos o Cumpra-se! desta lei na Secretaria de Transportes, e obtivemos avanços, como convênios e reconhecimento dos pacientes atendidos pelos Caps. Em 2015 e 2016, conseguimos, via ofícios à Sectrans, a liberação de passes e renovações de passes atrasados. Persiste a burocracia na Secretaria de Transportes.

 Reaproveitamento do CFC em Geladeiras e Ares-Condicionados

reaproveitamento-cfcs

Lei 2457/95 – Proíbe a liberação de gases de refrigeração à base de clorofluorcarbonos (CFCs), responsáveis pela redução da camada de ozônio da atmosfera. Obriga as empresas que produzem ou consertam geladeiras e ares-condicionados a usar mecanismos de reciclagem do CFC dos eletrodomésticos antigos. Mais de 800 empresas a cumprem, e o Senai fornece cursos para os mecânicos reciclarem o gás. A SEA, em 2007, criou o Programa de Eficiência Energética, que troca geladeiras antigas por novas. No Ministério do Meio Ambiente, implantamos programa nacional e equipamentos para extrair e neutralizar o CFC.

 Transparência nas Planilhas das Escolas e Universidades

transparencia-nas-planilhas-das-escolas-e-universidades

Lei 2654/96 – Determina a transparência na elaboração das planilhas de custos das escolas e universidades, e o livre acesso da comunidade a elas; liberdade de organização sindical e estudantil; respeito ao piso salarial dos professores; plano de carreira para os docentes; e participação destes e dos estudantes na elaboração do projeto pedagógico.

 Lei da Mochila

lei-da-mochila

Lei 2772/97 – Determina que o peso máximo do material escolar transportado não ultrapasse 5% do peso da criança do pré-escolar e 10% do peso do aluno de 1º grau das redes pública e privada. Fizemos vistorias em 130 escolas. Várias passaram a cumpri-la, mas apenas 40% do total possui armários individuais e coletivos. Inúmeros alunos contraíram lordose e escoliose devido ao peso das mochilas.

 Lesão do Esforço Repetitivo (LER)

lesao-do-esforco-repetitivo

Lei 2586/96 – Protege os trabalhadores das lesões por esforços repetitivos (LER), estabelecendo normas de prevenção, como a jornada de seis horas, dez minutos (pagos) de intervalo, alternância de funções e adequação do mobiliário. Organizamos vistorias com os sindicatos dos telefônicos, dos bancários e dos processadores de dados. Várias empresas passaram a cumprir a lei. No passado, o INSS não reconhecia o nexo causal entre a atividade repetitiva e as lesões. A partir do governo Lula, isso mudou. O Sindicato dos Bancários obteve, entre 2007 e 2016, 545 reintegrações, com realocação para outras atividades.

 Ferro-Velho

ferro-velho

Leis 2416/95 e 3489/00 – Criam instrumentos rigorosos de controle dos ferros-velhos, como a nota fiscal de entrada e saída de mercadorias em todas as operações efetivadas por ferros-velhos e sucatas, para coibir a venda de carros roubados. Mais de cem ferros-velhos foram fechados em vistorias que fizemos em conjunto com a Polícia Civil. Defendemos o Pátio Legal e alternativas para a venda de peças e a recuperação de veículos.

   Banimento do Amianto

banimento-do-amianto

Leis 3579/01 e 4341/04 – Determinam a substituição do amianto/asbesto nas fábricas e no comércio. O amianto causa asbestose e câncer nos trabalhadores, e foi banido em 69 países, segundo a Abrea (Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto). Lutamos seis anos por sua aprovação, e a Petrobras e o Metrô substituíram o amianto do revestimento dos dutos e dos discos de freio. A Lei 4341 obriga as empresas a indenizar e custear o tratamento dos trabalhadores expostos ao asbesto/amianto. Empresas questionaram as leis no STF, mas foram mantidas a 4341 e parte da Lei 3579, e o banimento nacional está em julgamento; acionamos o MP para fiscalizar. No MMA, proibimos o uso do amianto em instalações e veículos. Os ministérios da Saúde e da Cultura nos acompanharam. No Congresso Nacional da CUT, em 2009, assinamos portaria inédita incorporando a saúde do trabalhador ao processo de licenciamento ambiental. Em 2015, o órgão especial do Tribunal de Justiça declarou, por unamidade, a constitucionalidade da Lei 3579/01.

 Saneamento e Tratamento de Esgoto

saneamento-e-tratamento-de-esgoto

Lei 2661/96 – Regulamenta o artigo 274, que aprovamos na Constituição do Estadual, definindo o “tratamento primário completo”. Estipula critérios e os níveis mínimos para o tratamento do esgoto sanitário antes do lançamento em corpos d’água. As novas estações da Baía de Guanabara e da Barra da Tijuca possuem prévio tratamento completo graças à lei. Na SEA, ampliamos recursos do Fecam ao saneamento; duplicamos a ETE Alegria, com tratamento secundário, e as redes; concluímos a ETE da Barra da Tijuca/Jacarepaguá, o emissário submarino de 5 kms, rede de 450 kms e 28 elevatórias. Passamos, em seis anos, o saneamento em Volta Redonda e Barra Mansa de 5% para 50%, protegendo o Rio Paraíba do Sul. Alcançamos 75% de tratamento na Região dos Lagos, em parceria com prefeituras e concessionárias. Com a dragagem do Canal do Itajuru (com recursos do Fecam), a fiscalização e o Defeso, as ações trouxeram peixe e empregos verdes no turismo da região. Voltaram o Campeonato de Windsurf, o Festival do Camarão, e foram pescadas Perumbebas de 14 kgs na Lagoa de Araruama!

 Energias Solar e Eólica

energia-solar-e-eolica

Lei 2864/97 – Reduziu em 85% o ICMS sobre a comercialização dos equipamentos e sistemas que produzam ou utilizem energias solar e eólica. Temos sol e fortes ventos que são pouco aproveitados na geração de energia. A lei estimula a produção e comercialização desses equipamentos, gerando empregos e levando energia às populações distantes com o Programa Luz para Todos. Apoiamos a instalação da energia solar na Ilha Grande, em Paraty, Região dos Lagos e em assentamentos rurais. Em 2009, no governo Lula, aprovamos a isenção do IPI para equipamentos eólicos e a realização de leilões anuais específicos para a eólica. Em quatro anos, quintuplicou a aquisição e implantação de energia eólica no Brasil. E em 2011, zeramos o ICMS dos equipamentos eólicos e solares no Rio!

 Incentivo Fiscal à Energia Solar

incentivo-fiscal-a-energia-solar

Lei 7122/15 Institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Solar. Estimula a pesquisa e a colocação de sistemas fotovoltaicos nos prédios públicos, zerando o ICMS na compra das placas e inversores, e da energia gerada. Com a redução de impostos, deverá ocorrer redução do valor do kit fotovoltaico, e cada pessoa poderá produzir sua própria energia, gerando processo sustentável de consumo energético.

 Pilhas e Baterias

pilhas-e-baterias

Lei 3183/99 – Estabelece normas e procedimentos para o serviço de coleta e disposição final de pilhas e baterias, equiparando-as a lixo químico. Depois de manifestações, a Comlurb instalou 400 caixas coletoras, mas várias foram destruídas. Elaboramos cartilha de coleta de pilhas, implantando o sistema em dezenas de escolas. As empresas que vendem celulares começaram a coletar as baterias. No Ministério do Meio Ambiente, articulamos a aprovação, pelo Congresso, da Lei Nacional dos Resíduos Sólidos, que estabelece a logística reversa – obrigação compartilhada de coleta de pilhas, pneus, agrotóxicos. Em 2014, aprovamos emendas à Lei 4191/03, obrigando os estabelecimentos que as vendem a terem postos de coleta. Infelizmente, poucas lojas de eletroeletrônicos ou que vendem pilhas e baterias adotam o recolhimento, e a fiscalização ainda é muito deficiente.

 Livre Circulação

livre-circulacao

Lei 3182/99 – Proíbe restrição de acesso de pessoas aos edifícios e elevadores sociais em virtude de raça, cor ou condição social. Obriga a fixação dessas normas no quadro de aviso dos prédios. Aperfeiçoa a Lei 962/85, do ex-deputado Liszt Vieira. Em parceria com a Abadi (Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis), estimulamos seu cumprimento e a colocação de cartazes nos edifícios constando essa vedação às restrições de acesso das pessoas.

 Proteção a Testemunhas

protecao-a-testemunhas

Lei 3178/99 – Criou o Programa Estadual de Proteção às Vítimas e Testemunhas de Infrações Penais. Estabelece esquema de segurança permanente, assessoria jurídica, moradia, assistência econômica, atendimento médico-hospitalar, assistência social e psicológica, além de ajudar na readaptação social e/ou profissional do protegido. Mais de 280 criminosos foram condenados por depoimentos dessas testemunhas. Há poucos recursos e menos de cem pessoas estão no programa. Cobramos do governo o Cumpra-se! dessa lei para multiplicar, com segurança, testemunhos vitais ao combate à impunidade.

 Relatório de Verbas da Educação

relatorio-de-verbas-da-educacao

Lei 3180/99 – Determina que o executivo estadual publique, nos seus balanços e relatórios bimestrais da execução orçamentária, as receitas e despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino. Isso impede que as despesas alheias à educação sejam pagas com esses recursos.

 APA Macacu

apa-macacu

Lei 4018/02 – Criou a Área de Proteção Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Macacu. A lei protege mananciais que abastecem Cachoeiras de Macacu, Niterói, São Gonçalo e Itaboraí. Em 2011, iniciamos a implantação de parque fluvial na APA Macacu, com reflorestamento, ciclovia, pórtico, sede da APA, sede da Upam. Na SEA, criamos o Parque Fluvial do Rio Macacu, que começou a ser reflorestado, pelo Comperj. Com a crise da Petrobras, não foi concluída a meta de plantio de 4 milhões de árvores. Aprovamos plano e recursos para o tratamento de esgoto da bacia do Rio Macacu.

 Sacolas Plásticas

sacolas-plasticas

Lei 5502/09 – Determina a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais, como supermercados. Obriga as empresas a receber os sacos coletados pelos consumidores no meio ambiente, em troca de um quilo de  feijão por 50 sacolas, ou conceder desconto na compra de cada cinco produtos para quem não utilizar os sacos plásticos. Vários supermercados passaram a dar descontos e sacolas reutilizáveis. No Ministério do Meio Ambiente, lançamos a Campanha Saco é um Saco, com José Júnior, do AfroReggae, para substituir sacolas plásticas por sacos reutilizáveis. Com o apoio de consumidores e de supermercados, 6 milhões de sacos plásticos deixaram de ser jogados no meio ambiente.

 Qualidade do Ar em Túneis

qualidade-do-ar-em-tuneis

Lei 4929/06 – Determina que as administrações de túneis urbanos informem, em painéis eletrônicos na entrada, sobre a qualidade do ar em seu interior, em relação ao nível de concentração de monóxido de carbono. O Inea e a Prefeitura do Rio monitoram os túneis mais problemáticos, mas falta a instalação de painéis eletrônicos.

 Qualidade dos Combustíveis

qualidade-dos-combustiveis

Lei 4563/05 – Obriga as distribuidoras de combustíveis a instalar equipamentos de segurança ou a adotar técnicas que garantam a inviolabilidade dos tanques dos postos de abastecimento. Alguns postos colocaram os equipamentos. Seguimos vistoriando, com a DPMA e a ANP.

 Reciclagem de PET e Plásticos

reciclagem-de-pet-e-plasticos

Leis 3206/99 e 3369/00 – A Lei 3206/99 cria normas e procedimentos para o serviço de coleta, reciclagem e disposição final de garrafas e embalagens plásticas, que trazem orientações ao consumidor sobre os riscos para o meio ambiente, e veda a expressão “descartável”. A Lei 3369/00 determina a responsabilidade na destinação final dos comerciantes e fabricantes, que pagarão pelo retorno das embalagens PET e apoiarão as cooperativas de catadores. Realizamos audiências e manifestações. Alguns setores cumprem, como o de bebidas, outros não, como cosméticos, fármacos e plásticos. Indústrias de produtos de limpeza adotaram cooperativas de catadores, que obtiveram prensas e equipamentos. E os supermercados custearam cooperativas nas 12 ecobarreiras instaladas em foz de rios por conta dessa lei.

 Contra a Discriminação por Orientação Sexual

contra-a-discriminacao-por-orientacao-sexual

Lei 3406/00 e Decreto 29774/01 e Lei 7041/15Primeira lei da América Latina contra a discriminação e humilhação de pessoas por sua identidade sexual. Penaliza, com multas e até interdição, estabelecimentos públicos e privados, locais de trabalho, motéis e restaurantes que tratem de forma diferente LGBTs (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais). A Lei 3406/00 vigorou por 12 anos, gerou centenas de ações e reduziu discriminações. Mas como responsabilizava autoridades públicas por omissão, foi contestada na Justiça. Em 2007, participamos da criação do Programa Rio sem Homofobia, coordenado por Cláudio Nascimento, que implantou diversos Centros de Referência contra a Violência. Em 2013, o governo, a nosso pedido, reapresentou PL idêntico à Lei 3406/00, que foi finalmente aprovado, em 2015. Durante esse período, lutamos por sua votação: criamos a Frente Parlamentar pela Livre Expressão Sexual, apoiamos as grandes paradas do Orgulho Gay para que o Rio seja um estado-referência do respeito à Diversidade Sexual e Cultural. Participamos de diversos atos em defesa ao respeito LGBT.

 Saúde Auditiva

saude-auditiva

Lei 4324/04 – Estabelece diretrizes para a saúde auditiva da população do estado. O ruído excessivo provoca surdez e diversas doenças. Determina que o Estado atue com os municípios em programas de redução do ruído e de combate à poluição sonora. As sinaleiras de garagem lideravam a lista de barulho, deixaram de ser obrigatórias e tiveram seu número reduzido, após campanhas educativas nos bairros, com medições dos ruídos nos prédios, produção de cartilha com a Abadi (Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis), que orientam os síndicos a desligar as sinaleiras e a adotar medidas silenciosas, como redutores de velocidade e espelhos na saída das garagens. E alerta para motoristas preservarem a segurança dos pedestres e a saúde auditiva dos porteiros expostos a alarmes por mais de oito horas diárias. Vários bares e clubes realizaram tratamento acústico, e a Comlurb elaborou alterações no roteiro e horário da coleta noturna e contratou caminhões modernos. Com a redução das sinaleiras, houve avanços, mas a poluição sonora continua um problema em bares e restaurantes. 

 Acupuntura

acupuntura

Lei 3181/99 – Criou o serviço de acupuntura nas unidades hospitalares estaduais. A acupuntura é um método milenar chinês de promoção de saúde eficaz e de baixo custo. A lei amplia a oferta de práticas e métodos orientais para melhorar a qualidade de vida da população. Obtivemos a regulamentação, mas há setores que resistem em aplicá-la, recorrendo à Justiça. Batalhamos pelo reconhecimento em nível federal, gerando a Portaria 2006 da Anvisa, que aprovou o uso da acupuntura nos SUS como terapia complementar no tratamento de doenças. Obtivemos a implantação desses serviços no sistema de saúde de Niterói. Alguns postos de saúde oferecem o serviço, mas não está estruturado numa política pública. Nos últimos anos, o serviço de acupuntura não foi ampliado nas unidades hospitalares do Estado, que contam apenas com os serviços oferecidos pelo SUS.

 Teleatendimento Gratuito

teleatendimento-gratuito

Lei 4525/05 – Torna gratuitas as ligações para serviços de teleatendimento, como passagens, compras e ingressos para espetáculos. Os que funcionam com o sistema 0300 – em que o consumidor ouve propaganda, espera muito e paga conta salgada –, terão que ser do tipo 0800, gratuitos. Com o Procon e o MP, fazemos o Cumpra-se!, mas muitos descumprem.

 Trabalho dos Presos

trabalho-dos-presos

Lei 3401/00 – No Rio, só 18% dos presos trabalham. Cada um custa R$ 2.100 por mês, e 70% reincidem no crime. Essa lei obriga a instalação de carpintarias e máquinas de costura nos presídios, e que o governo contrate o reparo de móveis e uniformes com o trabalho de presos. Produtos do trabalho de presos terão isenção fiscal. Parte do salário recebido cobre o custo penitenciário, outra vai para a família e ainda para poupança, visando à reintegração social. O cumprimento da lei enfrenta a falência do sistema penitenciário. No Rio Grande do Sul, metade dos presos trabalha. Viabilizamos convênio com a Fundação Santa Cabrini e a Prefeitura de Niterói, que instalou equipamentos e contratou trabalho dos presos. A SEA e a Cedae, em 2007, passaram a utilizar mão de obra de centenas de apenados para reflorestamento e implantação de parques fluviais.

  Queimadas

queimadas

Lei 2049/92 e 5990/11 – Dispõe sobre a proibição de queimadas de vegetação em áreas e locais que menciona. Obriga as usinas de cana-de-açúcar a se adaptar, gradativamente (20% ao ano), à colheita da cana crua. As queimadas agridem o solo, a saúde e desperdiçam biomassa, que gera milhares de MW. Os usineiros têm um lobby poderoso. Em audiência pública em Campos, o MP exigiu novo cronograma para seu cumprimento. Aprovamos então a Lei 5.990/11, que estabeleceu prazos idênticos a São Paulo, e que estão sendo cumpridos. No MMA, preparamos, e o presidente Lula assinou o zoneamento agroecológico da cana, sem qualquer queimada nas zonas de expansão. Evitamos o plantio de cana no Pantanal e na Amazônia. Nas áreas atuais do país planas e mecanizáveis, as queimadas têm que acabar até 2017.

 Direito à Informação

direito-a-informacao

Lei 2639/96 – Estabelece o livre acesso e a transparência nas informações oficiais, inclusive na execução do orçamento, que poderão ser acessadas por qualquer cidadão em terminais instalados nos órgãos públicos. O acesso ao Siafe-Rio (Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro) melhorou graças a esta lei, mas ainda é muito restrito, e os números são apresentados de forma pouco compreensível à população. Continuamos lutando pela ampla transparência.

 Lei dos 20 minutos

lei-dos-20-minutos

Lei 4223/03 – Determina que o atendimento ao cliente não pode demorar mais do que 20 minutos nas filas nos bancos. As agências têm que distribuir senhas numéricas, com o horário de entrada, e disponibilizar assentos para pessoas idosas, gestantes, portadores de deficiência ou com crianças de colo. Dezenas de agências foram multadas em até R$ 4 milhões, em ações que promovemos com o Procon pelo cumprimento da lei. A Febraban contestou na Justiça, mas a lei segue em vigor. Atuamos com o Sindicato dos Bancários e o MP no Rio, em Niterói e na Baixada Fluminense. Essa lei defende o consumidor e o emprego dos bancários.

 Prevenção de Drogas e Direitos de Usuários

prevencao-de-drogas-e-direitos-de-usuarios

Lei 4074/03 – Estabelece diretrizes para a prevenção, o tratamento e os direitos dos usuários de drogas e dependentes químicos, com o objetivo de evitar a humilhação e a discriminação. Garante acesso à informação e aos serviços de saúde, integra as famílias e escolas, combatendo a hipocrisia dominante que impede a assistência aos dependentes. Determina apoio aos servidores com dependência para a sua integração, sem exclusão. O Rio é o único estado que tem essa lei, que veda a demissão de servidor pelo simples fato de ser usuário.

 Lei da Camisinha

lei-da-camisinha

Leis 2929/98 e 4364/04 – Obrigam a colocação de folhetos explicativos sobre a prevenção da Aids na rede de hotéis e motéis do Estado do Rio de Janeiro e determina que nos quartos haja pelo menos três unidades de preservativos, com selo de garantia do Inmetro, a preço de custo. Por sugestão das feministas, foi incluída a obrigatoriedade das camisinhas femininas. Realizamos inúmeras vistorias com o Procon, e vários estabelecimentos foram multados. Em 1998, lançamos essa lei colocando uma “camisinha” de 18 metros no obelisco da Av. Rio Branco, com participação de Betinho e de Hebert Daniel. Houve boicote moralista contra essa campanha mais explícita, que funciona. Em 2014, fizemos nova campanha com a  colocação de camisinha novamente no Obelisco, numa parceria com ativistas LGBTs. Prosseguiremos, pois o número de jovens que faz sexo sem camisinha supera 40%!

 Pitbull

pitbull

Leis 3205/99 e 4597/05 – Proíbe a comercialização e criação de cães da raça pitbull, que só poderão ser conduzidos, por maior de idade, com coleira, focinheira e enforcador. Responsabiliza o proprietário ou condutor pelos danos causados pelo animal, estipulando penalidades. A lei foi regulamentada em 2005. Interditamos, com a Delegacia do Meio Ambiente, 18 canis ilegais que vendiam pitbulls. A Lei 4597/05 dobra as multas em casos de agressão ou de reincidência, que podem alcançar R$ 12 mil, e inclui a exigência de coleira e focinheira para cães dobermann, fila e rottweiler, que não podem circular próximos às escolas. Diminuiu o número de pitbulls sem coleira e focinheira, mas a fiscalização ainda é deficiente.

Anúncios