Cidadania

Em defesa dos direitos de cidadania e por uma nova política de drogas

O mandato Carlos Minc não é um samba de uma nota só. Além das tradicionais causas ambientais, Minc tem pautado sua atividade parlamentar e social na defesa de outras bandeiras, dentre elas, os direitos de cidadania, como de homossexuais, negros e mulheres, o livre acesso em prédios, sem discriminações de cor ou condição social, e contra aposentarias especiais para deputados.

O mandato está ainda empenhado em estabelecer uma moderna legislação sobre drogas no Rio e também no país. Como foi o caso da aprovação da Lei 4074/03, que estabeleceu diretrizes para a prevenção, o tratamento e os direitos dos usuários de drogas e dependentes químicos. Para Minc, o consumo de drogas deve ser tratado não como um caso de polícia, mas sim de família, de escola e de saúde pública.

Com a Lei 5034/07, foram concedidos benefícios previdenciários aos/às companheiros/as homoafetivos/as dos funcionários públicos estaduais, com mais de 270 parceiros/as já recebendo seus benefícios. A Lei 3406/00 e o Decreto 29774/01 se constituíram na primeira legislação da América Latina contra a discriminação e humilhação de pessoas por sua opção sexual.

Desde os anos 1980, o mandato do deputado estadual Carlos Minc está engajado na luta pelos direitos de cidadania da comunidade LGBT e em defesa de uma sociedade sem discriminação em razão da orientação sexual e identidade de gênero.

Com o governo Sérgio Cabral, temos apoiado o trabalho de Cláudio Nascimento, que foi indicado por nós para estar à frente da Super-DIR, subordinada à SEAS-DH, onde está sendo implantando o programa Rio sem Homofobia.

A Super-DIR funciona num espaço de 1.500 m2, no prédio da Central do Brasil, doado pela Secretaria de Estado de Segurança, parceira na implantação deste programa de governo, que dispõe de vários serviços, como o Centro de Referência de Promoção da Cidadania LGBT, que dá apoio jurídico, psicológico e social a vítimas de discriminação e violência a LGBTs.

Outro importante serviço, que tem o nosso apoio, é o Disque-Cidadania LGBT, que, funcionando 24 horas por dia, pelo telefone 0800 0234567, recebe denúncias e presta atendimento às vítimas de violência e discriminação.

Minc criou ainda a Frente Parlamentar pela Livre Expressão Sexual e apóia as grandes paradas do Orgulho Gay, para que o Rio deixe de ser um dos recordistas de violência contra homossexuais.

Para combater a chantagem sexual e a violência contra a mulher, Minc aprovou leis importantes, como a Lei 1886/91 que estabeleceu penalidades aos estabelecimentos que discriminarem mulheres e proibiu a chantagem sexual.

Já a Lei 4638/06, em coautoria com a deputada Cida Diogo, foi um marco contra a violência doméstica, ao estabelecer a notificação compulsória dos casos de violência contra mulheres atendidas em serviços de saúde da rede pública ou privada.

As leis 2929/98 e 4364/04 obrigam a colocação de folhetos explicativos sobre a prevenção da Aids na rede de hotéis e motéis de todo o estado, determinando que haja pelo menos três unidades de preservativos nos quartos.

Na área parlamentar, Minc acabou com privilégios para deputados estaduais, como o auxílio-moradia a todos os parlamentares da Alerj e as aposentadorias especiais.

As leis 3205/99 e 4597/06 proibiram a comercialização e criação de cães da raças pitbull, doberman, fila e rotwailer, que só podem ser conduzidos por maior de idade com coleira, focinheira e enforcador.

Em sua volta à Alerj, em abril de 2010, após exercer o cargo do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc voltou a se dedicar, com o Sindicato dos Bancários, a fiscalizar o cumprimento de várias leis, como a Lei 4223/03, que determina que o atendimento ao cliente nas agências bancárias não pode demorar mais do que 20 minutos e que precisa haver assentos para pessoas idosas, gestantes, portadores de deficiência ou com crianças de colo.