Segurança

Por uma política de segurança pública eficiente e de valorização policial

O mandato Carlos Minc dá uma atenção especial à questão da segurança pública, tendo aprovado leis importantes para se combater a violência e a impunidade no Rio de Janeiro, como a que criou a Ouvidoria da Polícia e a que dificultou a venda de armas no estado, e para valorizar o trabalho dos policiais.

A Lei 3168/99 criou a Ouvidoria da Polícia para apurar reclamações contra os abusos de autoridades e agentes policiais, com a garantia do anonimato ao denunciante. Lutamos também pela reforma das corregedorias das polícias Civil e Militar, com a criação de um corpo qualificado de corregedores, e pela reforma do regimento disciplinar jurássico da PM e dos Bombeiros.

Na área do desarmamento, nossa Lei 3219/99 restringiu a comercialização de armas de fogo no Estado do Rio de Janeiro apenas às forças armadas, às polícias, aos bombeiros e às empresas de segurança cadastradas. Foi a primeira lei de desarmamento do país. Posteriormente, porém, foi suspensa por liminar judicial. Levamos 1,5 milhão de assinaturas para o Congresso, que aprovou o Estatuto do Desarmamento.

Já a Lei 3680/01 restringiu a venda de armas de fogo no estado ao criar seis novas exigências para o comprador, como não possuir antecedentes de violência no trabalho e na Justiça, realizar exames psicotécnicos e de balística. Essas exigências reduziram a venda de armas no estado, enfrentando a cultura da violência.

Entendemos que uma política de segurança eficiente e democrática depende, antes de tudo, de um aparelho policial bem preparado, com bons salários, cursos de formação adequados e equipamentos modernos.

Há que equipar, qualificar e pagar salários dignos à polícia e à perícia, e desarmar e prender os bandidos, que devem trabalhar nas prisões.

Com essas e outras leis e iniciativas do mandato, estaremos sempre buscando mecanismos eficientes para a diminuição dos índices de violência, contra a impunidade e por uma melhor qualidade de vida.

Mas não teremos uma política de segurança eficiente sem o engajamento da sociedade, cobrando, dando sugestões. Uma importante arma do cidadão é conhecer e fazer cumprir as leis. Participe da Campanha do Cumpra-se!.

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