O Estado do Rio de Janeiro passa a ter, a partir de hoje (2/6), uma moderna e pioneira política de prevenção da saúde e produção de pesquisas científicas sobre a cannabis medicinal. Por ampla maioria de votos (41), a Alerj derrubou o veto do governador Wilson Witzel ao Projeto de Lei 174-A/2019, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), que garante suporte institucional e orientação para pacientes e seus familiares que precisam do uso da maconha medicinal – estimulando assim a divulgação, possibilidades e riscos do uso médico da planta para os profissionais da área da Saúde.

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Com a derrubada do veto, a lei entra imediatamente em vigor. “Foi uma batalha dura, mas vencemos! O Rio de Janeiro é agora o primeiro estado no Brasil que tem essa lei, que vai incentivar muito a pesquisa e dar apoio às famílias com pacientes que precisam da cannabis medicinal. O Instituto Vital Brasil já disse que quer pesquisar o medicamento, o Fiocruz também, com o uso, inclusive, de verbas da Faperj (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro)”, festejou Minc.

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O deputado enfatiza que a lei é importante para dar apoio às milhares de famílias que precisam desse tipo de medicamento, algumas delas não tendo inclusive condições financeiras de importar o produto nem podendo contar com assessoria jurídica para conseguir, por exemplo, autorização para o plantio caseiro do princípio ativo da maconha medicinal.

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“Em tempos de obscurantismo, o humanismo prevaleceu. Conseguimos até mesmo reverter muitos votos, inclusive de deputados mais conservadores e policiais, mas que têm crianças na família que estão tendo ganhos em sua saúde com o uso da maconha medicinal”, diz Minc.

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A nova lei normatiza inclusive o cultivo para fins medicinais da Cannabis pelas de associações de pacientes –  mas apenas em casos devidamente autorizados pela Anvisa e pela Legislação federal. As associações de pacientes poderão ainda realizar convênios e parcerias com instituições de ensino e pesquisas, objetivando apoio para análise dos remédios com a finalidade de garantir a padronização e segurança para o tratamento dos pacientes.

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Segundo Minc, em 2014, foram feitos 168 pedidos para a importação da cannabis medicinal, e em 2018 o número saltou para 4.236. "Esse aumento também se observa na área médica, em que 34 especialidades já reconhecem o uso da cannabis como tratamentos para seus pacientes”, diz Minc, que lembra ainda que grupos de pesquisa já foram criados na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e em um laboratório da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). “Ainda assim, essas iniciativas não conseguem cobrir toda a demanda por produções científicas, o que impõe a necessidade de estímulo", afirma.

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Veja abaixo íntegra da lei:

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